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As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Agência BrasilBanco Leia Mais

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial 1.982.304, de relatoria da ministra Laurita Vaz, para julgamento sob o rito dos repetitivos. FreepikSTJ Leia Mais

Por considerar que houve conduta negligente, o juiz Daniel Cordeiro Gazola, da Vara do Trabalho de Bom Despacho (MG), condenou uma transportadora a pagar R$ 3 Leia Mais

A vida em sociedade, pela própria gênese da instituição, depende do compartilhamento de riscos e responsabilidades, assim como da conjunção de interesses para fins de determinar Leia Mais

É cabível o ajuizamento de revisão criminal contra decisões monocráticas de relator que restabeleçam a condenação. Essa possibilidade confere maior garantia aos réus em processo penal, Leia Mais

Em artigo publicado na ConJur, Sérgio Guerra e Rafael Véras sustentam que a Resolução nº 56/2009 da Anvisa, que proibiu o uso de equipamentos de bronzeamento artificial Leia Mais

O fato de o tráfico de drogas ser um crime permanente não é um elemento concreto para justificar a busca domiciliar. Com esse entendimento, o ministro Leia Mais

A transação penal é um benefício oferecido pelo representante do Ministério Público quando o processo analisar infrações de menor potencial ofensivo. O conceito de infração de menor Leia Mais

Os juros sobre o Capital Próprio (JCP) são utilizados com bons resultados e ampla aceitação desde 1996. Diferentemente dos dividendos, que dependem da existência de lucros Leia Mais

A possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro (PL) ser perdoado por eventuais crimes é juridicamente incerta. Isso porque ele não chegou a ser processado nem condenado. E Leia Mais

O sistema de Justiça no Distrito Federal deu mais um passo para estruturação do comitê PopRuaJud na capital federal. O colegiado terá a incumbência de fortalecer Leia Mais

Segundo as estatísticas apresentadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, referente às eleições de 2022, o número de candidaturas de pessoas que se autodeclararam negras superou o de Leia Mais

As grandes empresas digitais ao redor do mundo, por meio de uma combinação de crescimento orgânico e fusões & aquisições, têm expandido seus negócios para vários Leia Mais

A fixação do valor equivalente a 25% do salário mínimo (atualmente R$ 303) como uma garantia do assim chamado “mínimo existencial” pelo Decreto 11.150/2022, que regulamenta a Leia Mais

No Recurso Especial nº 1.967.728/SP (2021/0220661-1), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo a ministra Nancy Andrighi na qualidade de relatora, proferiu decisão em 13/9/2021 inerente à Leia Mais

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, de forma unânime, duas pessoas a pagarem R$ 10 mil em indenização Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de norma que autoriza somente as emissoras localizadas nas capitais da Amazônia Legal a retransmitir sua programação para os municípios Leia Mais

A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou o apresentador Silvio Santos a pagar R$ 500 mil em indenização por danos Leia Mais

No esforço de combater o desmatamento global, o parlamento europeu apresentou uma proposta com uma série de exigências para que as empresas comprovem que os bens Leia Mais

Por entender que o réu assumiu o risco de matar a esposa ao deixar de lhe informar que era soropositivo, o Tribunal do Júri da Comarca Leia Mais

É cediço que sob os ombros da administração pública repousa o ônus corporificado no artigo 143 da Lei nº 8.112/90, que esclarece que “a autoridade que tiver Leia Mais