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A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) anunciaram nesta segunda-feira (19/12) a assinatura de acordos de leniência com as empresas estrangeiras Keppel Leia Mais

Dispensar uma testemunha exclusivamente pelo fato de ela ser menor de idade configura flagrante constrangimento ilegal ao réu, uma vez que não existe previsão legal que ampare Leia Mais

Involuntariamente, diante de inovações paradigmáticas, o operador do Direito é convidado a um plexo de ideias e reflexões. Me refiro ao protocolo para julgamento com perspectiva Leia Mais

Integrantes do Ministério Público podem se expressar, mas devem manter conduta pública e privada ilibada, guardar decoro e zelar pelo prestígio da Justiça. Por isso, declarações Leia Mais

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, encaminhou nesta segunda-feira (19/12) ao Supremo Tribunal Federal pedido de suspensão do porte e a apreensão da arma e das munições da Leia Mais

O acesso de autoridades policiais a informações de processos criminais já concluídos não afasta a natureza sigilosa dos registros, uma vez que tais dados não estão à Leia Mais

Integrantes do Ministério Público Federal não podem divulgar como notícia institucional informações que estão em segredo de Justiça. Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional do Leia Mais

O Ministério Público Federal (MPF) quer a responsabilização cível de um dos envolvidos na prisão ilícita, tortura e homicídio de seis opositores políticos da ditadura militar, Leia Mais

Pela “magnitude dos crimes” praticados, sua reiteração e “graves consequências para a sociedade”, além do fato de o paciente ter capacidade de influir em negócios e Leia Mais

Em tempos em que a punição é comemorada e o desrespeito reiterado aos direitos e garantias fundamentais ignorado, o papel do Poder Judiciário se torna ainda Leia Mais

A Lei 11.101/2005, na sua redação original, não previa expressamente o litisconsórcio ativo, isto é, a possibilidade de um grupo de empresas ingressar em recuperação judicial Leia Mais

Com base na Lei Henry Borel (14.344/2022), o juiz Antonio Carlos de Campos Machado Junior, da 19ª Vara Criminal da Barra Funda, em São Paulo, decretou Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, que são inconstitucionais artigos do Estatuto da Advocacia que tratam de sanções aplicadas a advogados inadimplentes. A decisão foi Leia Mais

Ministro Lewandowski proferiu seu voto nesta segunda-feira (19/12) O Supremo Tribunal Federal declarou, em julgamento encerrado nesta segunda-feira (19/12), a inconstitucionalidade do “orçamento secreto”. Por seis Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral encerrou o ano judiciário de 2022 nesta segunda-feira (19/12) com 187 sessões de julgamento, 2,6 mil processos julgados, um acervo naturalmente crescente, Leia Mais

Zapeando pelos tribunais, encontro uma decisão que mostra que tenho razão quando afirmo que não vingou a tal cultura de precedentes ou, se quisermos, sistema de Leia Mais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ordenou o trancamento de ação penal eleitoral contra o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB), que tramitava em São Leia Mais

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região determinou a suspensão imediata de quaisquer atividades realizadas no procedimento administrativo do Complexo Minerário Serra do Taquaril (CMST) a ser instalado Leia Mais

A partir de 16 de janeiro do ano que vem, as empresas terão de inserir no eSocial (sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros) dados Leia Mais

Decisão aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça reafirmou que a obrigação de fazer audiência de custódia pode ser exigida de todos os juízes, não Leia Mais

As emendas de relator ao Orçamento-Geral da União, identificadas pela sigla RP9 e conhecidas como “orçamento secreto”, desrespeitam os princípios da isonomia e da impessoalidade ao Leia Mais