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Provas colhidas em busca e apreensão feita em um endereço diferente do autorizado pelo Judiciário são ilícitas, devido ao desvio de finalidade. Assim, o ministro Reynaldo Leia Mais

Quando a Lei 14.133/2021, com a redação que lhe fora conferida pela Lei Complementar nº 198/2023, estabeleceu no artigo 193, II, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ Leia Mais

Pela falta de prova de efetiva violação ao edital, foi suspensa a eliminação de candidatos em concurso público para delegado da Polícia Civil de São Paulo Leia Mais

Eleitores que mudaram de cidade ou estado têm até o dia 8 de maio para transferir o domicílio eleitoral e votar nas eleições municipais de 2024. Leia Mais

Por uma votação apertada de 7 a 6, o Superior Tribunal de Justiça, em outubro de 2022, revisou a tese anteriormente fixada no Tema 677 [1], Leia Mais

O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) promove nesta segunda-feira (26/2), às 10h, o IDP Summit, que contará com a presença do Ministro Flávio Leia Mais

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, neste domingo (25/2), dos autos do julgamento de repercussão geral no qual o Plenário Leia Mais

A banca Oliveira e Olivi Advogados Associados, especialista em advocacia estratégica, é a nova apoiadora cultural da revista eletrônica Consultor Jurídico. Fundada em 2004 pelos advogados Leia Mais

É direito do investigado requerer que o caso seja enviado ao órgão superior do Ministério Público quando houver recusa por parte do promotor de primeiro grau Leia Mais

A Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197/2021) é falha, especialmente por ter tipos penais muito abertos. Mas não deixa de ser Leia Mais

Os últimos meses têm sido inegavelmente preocupantes para a advocacia, especialmente em virtude de sucessivos e graves ataques às suas prerrogativas. O mais recente episódio gerou Leia Mais

A Lei 14.813, de 15/01/2024, alterou as Leis nos 9.537/1997 e 10.133/2001 entrando em vigor em 16/01/2022. Em que pese a Lei nº 9.537/1997 possuir maior Leia Mais

No cenário jurídico atual, a maneira como as assinaturas são tratadas e validadas tem se tornado cada vez mais relevante. Com a ascensão de plataformas especializadas Leia Mais

Por considerar que o erro da administração pública justificava o pagamento de indenização, o juiz Ronald Neves Pereira, da 1ª Vara Cível de Icó (CE), condenou Leia Mais

Me recordo de um evento realizado pelo professor Luís Eduardo Schoueri na Universidade de São Paulo, uns dez anos atrás, no qual debatemos um questionário a Leia Mais

É indevida a eliminação de candidato que, após ter se autodeclarado preto ou pardo para concorrer às vagas reservadas a esse grupo em concurso público, deixou Leia Mais

Por constatar que as mensagens recebidas pela autora da ação demonstravam a ocorrência de uma fraude, a juíza Patrícia Alcalde Varisco, da Vara Única do Foro Leia Mais

Uma sentença proferida pela juíza Tatiana Pastorelli Dutra, da 3ª Vara do Trabalho de Mauá (SP), confirmou a demissão por justa causa de uma cuidadora que Leia Mais

As obrigações e os ônus processuais são previstos em lei. Não estando elencado na legislação de regência, não há que se falar em dever processual. Pois Leia Mais

Um técnico de laboratório da União Educacional do Planalto Central S.A. (Uniceplac), de Santa Maria (DF), não conseguiu comprovar ter sofrido dano moral pelo modo como Leia Mais

Muito se tem debatido acerca da legalidade e constitucionalidade da limitação à compensação tributária trazida pela MP n° 1.202/2023, com vigência desde a sua publicação em Leia Mais