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Os relatos indiretos e baseados em “ouvir dizer” não são elementos suficientes para garantir a viabilidade de uma acusação, sendo necessário que existam outros elementos probatórios para embasar Leia Mais

Imaginemos a seguinte situação hipotética: Tarso e Jubileu responderam a um processo criminal e os dois foram condenados a cumprir pena privativa de liberdade no patamar legal Leia Mais

Após o direito ser reconhecido em mandado de segurança, a data da notificação da autoridade coatora é o termo inicial dos juros de mora da Ação de Leia Mais

A juíza Gabriela Hardt, substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba, declarou-se suspeita por motivo de foro íntimo para julgar ações contra o empresário Tony Garcia. A julgadora Leia Mais

Um empresário de Salvador cujo passaporte havia sido suspenso para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas terá o documento liberado pela Justiça do Trabalho após apresentar Leia Mais

O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que trabalhadores que cumpram a mesma função, para o mesmo empregado e na mesma localidade devem Leia Mais

Nesta segunda-feira (5/6), teve início a 111ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), promovida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra, na Suíça. Contando com representantes de governos, Leia Mais

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, marcou para o próximo dia 22 o julgamento da ação que pode tornar o ex-presidente Jair Leia Mais

Apenas a menção da gravidade abstrata do delito e de outros aspectos inerentes ao próprio tipo penal não é fundamentação idônea para se decretar a prisão Leia Mais

No último dia 12 de abril, estivemos presencialmente no STF (Supremo Tribunal Federal) para acompanhar e sustentar oralmente a questão atinente à aplicação da anterioridade relativamente Leia Mais

Toda vez que se anuncia vaga em tribunais, da segunda instância ao Supremo, o enredo se repete. Das pessoas menos esclarecidas (ou mais distantes desse universo) Leia Mais

O juiz Rolando Valcir Spanholo, atuando como substituto na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, negou os pedidos de tutela de urgência formulados Leia Mais

Com base em decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça que concederam Habeas Corpus preventivo (salvo-conduto) para o cultivo de cannabis sativa medicinal quando comprovada a necessidade Leia Mais

A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) contabiliza cerca de 500 mil imóveis no país classificados como terrenos de marinha. Pertencentes à União [3], essas áreas são Leia Mais

O Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp reuniu-se nesta segunda-feira (5/6) para discutir uma das questões mais nevrálgicas na relação entre o Estado Leia Mais

A Advocacia-Geral da União é uma carreira jurídica que, a exemplo do Ministério Público e da Defensoria Pública, exerce uma função essencial à Justiça. Nisso se equivalem. Leia Mais

Por entender que a norma regulou serviços públicos de competência apenas local, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de uma lei municipal de Leia Mais

A intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta de intimação pessoal do devedor de pensão alimentícia. Assim, a Leia Mais

A dissolução parcial da sociedade, na qual ocorre o desfazimento do vínculo entre um ou mais sócios e sociedade, pode ocorrer judicialmente e foi prevista pelo Leia Mais

Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional uma lei de Leia Mais

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região aumentou de R$ 5 mil para R$ 8,6 mil a indenização por danos morais devida Leia Mais