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A Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo decidiu fazer uma leitura distorcida da Lei Municipal 13.701/2003 para excluir um escritório de advocacia do regime Leia Mais

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a emenda à Constituição estadual que determinou ao Poder Executivo Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal tem até esta sexta-feira (30/6) para tomar uma decisão na ação que discute uma lei do Rio Grande do Sul que proíbe Leia Mais

Muito se tem debatido sobre os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento de Repercussão Geral dos Temas 881 e 885, que trouxe o Leia Mais

“Todos os profissionais do direito, no exercício de suas profissões, devem inspirar confiança, lealdade e fidalguia entre si, como funções essenciais à justiça, bem como na Leia Mais

Sob o entendimento de que o bloqueio universal de bens de determinado réu gera situação em que é imperativa a liberação de até 20% desses valores para Leia Mais

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello elogiou a nota emitida nesta quinta-feira (29/6) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) repudiando a Leia Mais

O federalismo republicano brasileiro é muito anterior à existência do recurso especial, uma diferença de aproximadamente 100 anos. O nosso pacto republicano, fundado na Constituição de Leia Mais

A regulação das redes sociais é fundamental para proteger a democracia e seus valores. Isso deve ser feito em nível nacional, por meio das instituições de Estado, mas, Leia Mais

O Princípio Republicano inaugura a Constituição de 1988, implícito que se encontra na cabeça do artigo 1º da Carta Política. É uma de suas decorrências naturais, Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, aceitou nesta quinta-feira (29/6) denúncia contra o deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ). O parlamentar responderá pelos crimes Leia Mais

A Súmula 270 do TCU prevê o seguinte: “Em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente Leia Mais

O reconhecimento de pessoas acusadas de cometer crimes deve seguir o procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal quando houver dúvida sobre a Leia Mais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última sexta-feira (23/6), dos autos do julgamento sobre o patamar da multa isolada pelo descumprimento de Leia Mais

A 4ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu [1] manter a improcedência do pedido de horas extras de uma empregada doméstica que não comprovou a Leia Mais

Mesmo que não se saiba o exato destino da droga, e ainda que a sua apreensão ocorra no Brasil, se não houver dúvida de que ela Leia Mais

Mudança terminológica: acidente ou sinistro de trânsito A primeira mudança trazida pela Lei nº 14.599/2023 foi meramente terminológica. A nomenclatura “acidente”, que estava difundida ao longo de Leia Mais

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Sérgio Domingues homologou, nesta quarta-feira (28/6), um acordo entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Leia Mais

O julgamento da ação de investigação judicial eleitoral (Aije) no Tribunal Superior Eleitoral que trata da reunião que Jair Bolsonaro fez com embaixadores estrangeiros para atacar Leia Mais

Debate interessante sobre a relação entre o “órgão de assessoramento jurídico” e a “Advocacia Pública” foi trazido pelo advogado Guilherme Carvalho na coluna de Licitações e Contratos do Leia Mais

A proteção jurídica à comunidade LGBTQIAPN+[1] tem evoluído continuamente, mas ainda há muito a ser alcançado. Alvo de repetidos casos de discriminação, que variam desde exclusão Leia Mais