Noticias

Para que um município possa legislar sobre determinado tema, é preciso haver um interesse peculiar local preponderante. Em caso de competência concorrente, o ente poderá apenas Leia Mais

O Poder Judiciário de Santa Catarina, por meio da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 1, informa que não recomenda a utilização das práticas de constelação familiar ou Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça vai definir ​o alcance da exceção da regra da impenhorabilidade de salário para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive Leia Mais

A crise da segurança no Equador tem ocupado a pauta de jornalistas e analistas internacionais especialmente após criminosos fortemente armados tomarem de assalto o estúdio da Leia Mais

Inquestionavelmente, a Lei nº 14.133/2021 estabelece, a teor do inciso XXVII do artigo 22 da Constituição Federal brasileira de 1988, normas gerais de licitação, cuja competência Leia Mais

Um médico só pode exercer legalmente a sua profissão no Brasil após o registro de seu diploma no Ministério da Educação e Cultura e de sua Leia Mais

Na forma da legislação atual, a tarefa de preservação e proteção do meio ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador, incluindo as normas de segurança, Leia Mais

As notícias sobre impugnação de árbitros, na nossa atual experiência jurídica, assemelham-se a algo parecido à nefasta época do macarthismo, que perdurou durante boa parte dos Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça respaldou, por maioria de votos, a cláusula limitativa de responsabilidade imposta pela empresa de tecnologia HP em contrato Leia Mais

A arbitragem no campo trabalhista se consolidou como a terceira mais utilizada no país em 2023. Os dados mais recentes sobre o tema — reunidos no Leia Mais

Em outras oportunidades, falamos sobre pontos não enfrentados pela doutrina acerca da posição daquela pessoa que contribui financeiramente para organização criminosa em determinados contextos e os Leia Mais

O ano de 2024 começou com uma série de novidades na legislação tributária após o governo federal publicar diversas medidas com alterações na legislação — sobretudo Leia Mais

Uma das principais mudanças da Lei de Improbidade foi a disciplina da indisponibilidade de bens. Sobre essa matéria, o STJ promete enfrentar, no Tema 1.213/STJ, um Leia Mais

O cometimento de infrações ambientais pode impactar a participação do eventual infrator em licitações? Em conformidade com o entendimento veiculado pela Advocacia Geral da União (AGU) Leia Mais

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) teve um aumento de gastos de 234% em diárias em 2023 em relação aos valores despendidos no ano Leia Mais

O reconhecimento de ilegalidade não é suficiente para sustentar a condenação por improbidade administrativa, sendo indispensável para isso a prova do dolo do agente. Com esse Leia Mais

Independentemente de qualquer viés político-ideológico, ninguém poderia deixar de cumprimentar o dr. Mário Luiz Sarrubbo pelo convite feito pelo futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Leia Mais

Foi publicada nesta quinta-feira (18/1) a Resolução 538/2023, que altera a Resolução 351/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política de Prevenção e Enfrentamento Leia Mais

Nas últimas décadas, com o constante desenvolvimento tecnológico, cada vez mais dados pessoais são gerados e novas formas de relacioná-los são desenvolvidas. Consequentemente, não há como Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal recebeu uma ação em que o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, pede a anulação de decreto da Assembleia Legislativa estadual que Leia Mais

A Revista Justiça & Cidadania promoverá nos dias 28 e 29 de fevereiro e 1º de março um seminário em Buenos Aires, na Argentina, em que Leia Mais