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A regra de impenhorabilidade do bem de família, insculpida na Lei nº 8.009/90 e referendada pela Súmula nº 364 do Superior Tribunal de Justiça, tem como Leia Mais

A decisão do Superior Tribunal de Justiça de vetar que a resolução do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, desde Leia Mais

Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou. O que se tem de verificar é apenas a Leia Mais

Os capítulos finais das eleições para Presidência da República de 2022 estão incandescentes. E a equipe de campanha que atua na reeleição de Jair Bolsonaro jogou Leia Mais

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou a suspensão das contas de redes sociais de dois magistrados e uma magistrada devido a manifestações públicas incompatíveis com os Leia Mais

O país parece tomado por incessante prática de notícias falsas, as chamadas “fake news”. Urge legislação adequada, forte e completa, para punir essa deletéria prática, hoje Leia Mais

O juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou que o vencedor das eleições presidenciais terá o direito de Leia Mais

Imputar a um candidato nas eleições uma posição que foi exclusivamente afirmada por seu padrinho político não caracteriza fato chapadamente inverídico capaz de desequilibrar a disputa Leia Mais

Apesar de todo o progresso da legislação ao longo de quase meio século, a insegurança jurídica persistiu e chegou até os nossos dias. Em São Paulo, Leia Mais

Se o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu a lisura de um vídeo com críticas humorísticas ao cristianismo, tentar impedir a veiculação de um novo vídeo Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, converteu a prisão em flagrante do ex-deputado Roberto Jefferson em prisão preventiva (que não tem prazo final). Leia Mais

O surgimento dos smartphones com internet móvel revolucionou a forma como as pessoas se comunicam, sendo fato notório que a sociedade brasileira adotou como forma de comunicação Leia Mais

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal passou por atualizações para refletir da forma mais aproximada possível a atuação dos integrantes da Corte no âmbito do Leia Mais

O ordenamento jurídico brasileiro permite a negociação sobre quem arcará com as custas processuais. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Leia Mais

Sem constatar justa causa para a deflagração da persecução penal, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a uma petição que atribuía ao ministro Leia Mais

O artigo 380 do Código Eleitoral estabelece como feriados nacionais os dias das eleições, de acordo com as datas fixadas pela Constituição, ou seja, o primeiro e o Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal traz para julgamento nesta quinta-feira (27/10) a continuidade do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, na Leia Mais

Até o advento da Lei nº 14.230/2021 era praticamente automática a decretação de indisponibilidade de bens dos réus nas ações de improbidade administrativa, ainda na fase inicial Leia Mais

Por entender que a ré agiu de forma livre e consciente, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a condenação de uma advogada Leia Mais

Coube ao ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, revogar a prisão preventiva imposta a um homem acusado de estelionato e associação criminosa, Leia Mais

Em 2002, buscando alternância social, votei no candidato Luiz Inácio Lula da Silva. Ante a substituição do presidente Fernando Henrique Cardoso, mereci charge, de Paulo Caruso, Leia Mais