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Passado pouco mais de um ano da edição da Lei nº 14.230/2021, responsável por modificar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), seus ditames continuam Leia Mais

O direito fundamental de herança foi o título do meu último livro, recém publicado pela Editora Foco [1]. A escolha do tema, e da forma de Leia Mais

A Editora da Unesp, em parceria com o Instituto Norberto Bobbio, publica-nos agora um estudo biográfico de Mário Losano, a propósito da trajetória intelectual de Norberto Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 2ª Seção, ao julgar recursos especiais repetitivos (Tema 1.095), entendeu, em votação unânime ocorrida no último dia 26/10/22, Leia Mais

Conforme jurisprudência já pacificada, não é possível a suspensão de fornecimento de água por dívidas pretéritas. Ou seja, tal medida só é válida em caso de débitos Leia Mais

Em artigo recente fizemos algumas anotações sobre as leis da guerra e o meio ambiente, observando que guerras não são apenas uma ação entre humanos; são Leia Mais

O ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços) é imposto instituído pelos estados e Distrito Federal e tem finalidade fiscal. Como o Leia Mais

Para que esteja justificada a dispensa por justa causa, é necessário que a conduta do empregado seja revestida de tal gravidade que torne impossível a continuidade do contrato. Leia Mais

Entre quarta-feira (16/11) e sexta-feira (18/11) da semana que vem, o Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe) vai promover um evento em Lisboa para discutir o futuro dos investimentos Leia Mais

A juíza Marília Vizzotto, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barra Bonita (SP), determinou que o Facebook tire do ar uma publicação que pedia Leia Mais

Em resumo, uma provisão é uma reserva financeira feita por uma empresa que pode vir a ser obrigada no futuro a realizar algum pagamento a terceiro, Leia Mais

O presidente Jair Bolsonaro nomeou 12 novos desembargadores para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo dez oriundos da magistratura, um do Ministério Público Federal e um Leia Mais

A incidência da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) não exige que a violência seja cometida exclusivamente em razão do gênero, porque sobre a sociedade brasileira ainda Leia Mais

Em princípio, toda e qualquer organização, independentemente do seu tamanho, deve indicar um encarregado. Isso porque, embora a LGPD preveja a possibilidade da dispensa, de acordo Leia Mais

Uma iniciativa que levou adolescentes internados a produzir livros de poesia, programas de rádio e fotografias em meio ao ambiente hostil do sistema socioeducativo do Distrito Leia Mais

A juíza Gisele Valle Monteiro da Rocha, da 27ª Vara Cível de São Paulo, condenou uma empresa de transportes aéreos a pagar R$ 15 mil em Leia Mais

O ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB) foi condenado pelo governo de São Paulo a pagar multa de quase R$ 32 mil por chamar os ministros do Leia Mais

A Corregedoria Nacional de Justiça colheu dados do computador do juiz Marcelo Bretas durante correição extraordinária na vara em que ele atua, a 7ª Vara Federal Criminal do Rio Leia Mais

O desembargador Ivo Favaro, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), concedeu liminar em Habeas Corpus no início da noite de sexta-feira (11/11) para determinar a Leia Mais

Na última quinta-feira (10/11), foi apresentado ao Congresso o Projeto de Lei 2.768/2022, de autoria do deputado João Maia (PL-RN), que dispõe sobre a operação de Leia Mais

Apesar de não ser objeto de definição legal, o segredo de negócio é amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência. Vale dizer que sua aplicabilidade ganha respaldo, Leia Mais