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Na liquidação (uma das fases para encerramento das atividades negociais) de sociedade seguradora, não é aplicável o parágrafo 2º do artigo 16 da Lei 6.024/1974, que trata Leia Mais

Em recente decisão unânime, proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, restou decidido ser absolutamente incabível o reconhecimento de uma união estável em simultaneidade Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (26/10) os nomes dos integrantes da comissão do 190º concurso de provas e títulos Leia Mais

O fato de um motorista trafegar acima da velocidade permitida no momento em que acertou um motociclista não cria nexo causal para a ação penal se Leia Mais

Atualmente, uma significativa parcela das operações investigatórias relacionadas com os denominados delitos econômicos implica, também, a incriminação pelo delito de lavagem de dinheiro. Em muitos desses Leia Mais

O juiz federal Antonio Umberto de Souza Junior, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, expediu liminar para impedir que empresas e empresários do setor Leia Mais

Para concessão de medida cautelar, é necessário comprovar plausibilidade jurídica da tese (fumus boni iuris) e a possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão (periculum Leia Mais

Apesar de encontrar previsão no Código Tributário Nacional, desde a sua edição em 1966, como meio de extinção do crédito tributário — artigos 156, III, e 171, Leia Mais

Nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra criança e adolescente, os casos de estupro com vítima menor, cometidos no ambiente doméstico e Leia Mais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, foi o vencedor do Prêmio de Inovação: Judiciário Exponencial na categoria Liderança Exponencial. O resultado foi anunciado nesta terça-feira Leia Mais

Não é responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral distribuir mídias e fiscalizar rádio por rádio no país todo para ver se elas estão ou não transmitindo as Leia Mais

A teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo de uma pessoa deve ser indenizada por quem a deu causa, tem sua aplicação Leia Mais

É descabido exigir o pagamento de aluguel em face da ex-cônjuge que passou a exercer os cuidados dos filhos menores no imóvel comum, adquirido durante o casamento.  iStockphotoHomem não receberá Leia Mais

Uma temática que sempre enseja muita polêmica refere-se à possibilidade de flexibilização da lei trabalhista, principalmente quanto à prevalência do negociado sobre o legislado. De início, Leia Mais

Constitucionalismo quer dizer “fazer democracia no direito e pelo direito”. O ponto central é a institucionalidade. Democracias consolidadas funcionam assim. Ou alguém viu, na Espanha ou Leia Mais

Em 30/11/2021, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.303.374/ES, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese para efeito do Leia Mais

O pleno exercício do direito de defesa exige que o acusado tenha acesso às negociações e à audiência de homologação de acordo de colaboração premiada que Leia Mais

Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (26/10) a Lei 14.460/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia. A normativa Leia Mais

“todo o poder emana do povo[…]”. A Constituição brasileira foi elaborada com o objetivo de trazer ao cidadão a maior gama de direitos possível, tendo como Leia Mais

Muitas empresas vêm implementando sistemas de registro de jornada por meio de aplicativo na internet como forma de facilitar o registro de ponto dos empregados. Por Leia Mais

Na nossa tipologia societária, a sociedade limitada sempre foi, ao menos em tese, conhecida como um regime destinado a empreendimentos de pequeno e médio porte, que Leia Mais