Noticias

A Lei Geral das Agências Reguladoras (LGA), que entrou em vigor em 1º de outubro de 2019, constituiu inegável avanço na construção da política regulatória brasileira ao Leia Mais

O fato de o denunciado ser delegado ou agente da Polícia Federal não justifica a violação da garantia constitucional à intimidade e dos sigilos das comunicações Leia Mais

A proteção dos dados inscritos em sites de compra e venda, ou em programas de milhagem de empresas aéreas e congêneres, exige atenção por parte da Leia Mais

O ciclo orçamentário da política pública é dinâmico e, grosso modo, é composto pelas etapas interconexas de planejar, executar e controlar. Caso operasse segundo pressupostos constitucionalmente Leia Mais

Uma ação criminosa constitui fato que gera segurança e instabilidade social. Nesse contexto, consentir com a soltura de quem o pratica contribui para o aumento da Leia Mais

Com base nos princípios do melhor interesse da criança e da razoabilidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou que duas crianças, representadas pela Leia Mais

Desde junho, quando o plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou por unanimidade portaria que retoma os mutirões carcerários no país em modelo atualizado, uma Leia Mais

Mesmo que os valores advindos de penhora sanem a dívida, o depósito judicial decorrente de ativos financeiros não isenta o executado das consequências da mora. Dessa Leia Mais

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, visitou, nesta segunda-feira (24/7), duas unidades prisionais de Cuiabá. O itinerário faz parte do Leia Mais

A chamada “prova diabólica” (“probatio diabolica” ou “devil’s proof”), fazendo-se referência a uma categoria de prova impossível ou descomedidamente difícil de ser levada a cabo, tem como exemplo Leia Mais

Nascidas a partir da ideia de se promover nas regiões menos desenvolvidas a redução dos desequilíbrios, de fortalecer o balanço de pagamentos, assim como da ideia Leia Mais

Importante alteração legislativa aconteceu em matéria de direito processual civil no último dia 14 de julho, com a publicação da Lei nº 14.620/2023, que incluiu o §4º Leia Mais

Há boa-fé dos compradores que adquirem imóvel antes da determinação de penhora. Assim, a 2ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba (SP) cancelou a penhora judicial Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) instaurou, nesta segunda-feira (24/7), processo administrativo disciplinar contra o juiz Eduardo Appio. Leia Mais

Bastidores: a articulação da carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito é o nome do livro de Ricardo de Castro Nascimento Leia Mais

Um dos maiores desafios da reforma tributária será manter a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM), ainda que seja alterada toda a estrutura da sistemática Leia Mais

GVM Advogados assessorou Cemig SIM na compra de usinas fotovoltaicas Reprodução O escritório GVM Advogados, por meio do sócio sênior Helder Câmara, assessorou a Cemig SIM — Leia Mais

O Centro de Apoio ao Direito Público (Cadip) da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo lançou, no último dia 14/7, a quinta Leia Mais

O tema das prisões cauteles sempre despertou relevantes discussões na doutrina e jurisprudência brasileiras, justo porque importa inegável conflito com o princípio da presunção de inocência, Leia Mais

No início de junho, a Suprema Corte dos EUA decidiu que o estado do Alabama, que elege sete deputados federais pelo voto distrital, deve redesenhar seu Leia Mais

A Advocacia-Geral da União estuda a possibilidade de entrar com uma ação contra o ex-procurador da República e deputado federal cassado Deltan Dallagnol por improbidade administrativa. Leia Mais