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A 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP) determinou que a prefeitura da cidade devolva impostos e multas pagos pela empresa encarregada da gestão de imagem da carreira Leia Mais

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é mínimo e obrigatório e não exclui a cobertura de outros tratamentos necessários. Reprodução Com Leia Mais

O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral, concedeu liminar neste sábado (26/3) para proibir propagandas eleitorais por parte de músicos no festival Lollapalooza, que ocorre de sexta (25/3) Leia Mais

A LGPD — Lei federal nº 13.709/18 — trouxe importantes mudanças na forma de manusear e utilizar dados e informações pessoais. As garantias por meio dela veiculadas ganharam ainda Leia Mais

Por constatar a declaração falsa da empresa para receber benefícios na licitação pública, o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, determinou, em liminar Leia Mais

O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) promove, na próxima terça-feira (29/3), reunião online com suas associadas para tratar de equidade de gênero nas sociedades de advogados. Leia Mais

Os anos passam e velhas questões de direito tributário continuam pendentes de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. A recepção ou não do artigo 37, §4º Leia Mais

Uma condenação por improbidade administrativa exige a mesma certeza do Direito Penal. Não bastam meros indícios ou a verdade formal. Assim, com base no princípio in dubio Leia Mais

Esta entrevista inaugura uma série de colóquios com representantes da comunidade jurídica que se propõem a melhorar a qualidade da lei brasileira. Eles postulam uma vaga Leia Mais

Amaro Cavalcanti (1849-1922) estudou nos Estados Unidos, em Albany, no estado de Nova York. Conhecia latim, disciplina que lecionou no Imperial Colégio D. Pedro II. Foi Leia Mais

Defender a volta das doações privadas às campanhas eleitorais, proibidas no Brasil desde 2015, não é exatamente uma atitude popular, mas a advogada Angela Baeta Neves a assume Leia Mais

Nas últimas duas décadas, houve um significativo avanço na consolidação da teoria dos direitos culturais no Brasil. O efeito dessa marcha pode ser percebido em algumas Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal considerou válida, na quarta-feira (23/3), a alteração promovida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir que, em casos excepcionais, delegados Leia Mais

Não é de hoje que o tema da alienação fiduciária é enfrentado pela doutrina e por nossos tribunais. As discussões sobre o tema abordam desde a Leia Mais

Como elemento garantidor que é, o direito penal fundou-se sobre cânones que lhe conferem o caráter objetivo indispensável para atender aos desígnios do princípio da legalidade, Leia Mais

No contencioso judicial tributário, muitas teses são sedimentadas por meio de precedentes firmados em julgamentos de recursos (especial e extraordinário) representativos de controvérsia. Tais entendimentos, sabemos Leia Mais

Desde a edição da Lei nº 14.133/2021, que atualiza a regulamentação das licitações e contratos administrativos no Brasil, vem ganhando espaço de discussão a modalidade do Leia Mais

1 – A criação do clube empresa Desde tempos imemoriais nosso futebol, tanto masculino quanto feminino, clama por uma reorganização, melhor direção das suas atividades, haja Leia Mais

Há tempos, o Brasil vive uma “americanização” do direito, especialmente em relação ao processo. Admiradores de filmes e seriados de Hollywood rendem homenagens ao que chamar de Leia Mais

O estabelecimento, por parte do Itaú Unibanco, de um modelo de cartão de crédito não previsto em contrato e, consequentemente, não autorizado pelo consumidor, fez com Leia Mais

Se acordo coletivo prevê tanto a compensação quanto o pagamento das horas extras, fica caracterizado o banco de horas. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior Leia Mais