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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao declarar, na sessão do último dia 29 de junho, a incompetência da Justiça comum para julgar uma ação Leia Mais

As revisões da Lei Complementar 123/2006 quanto à receita bruta máxima para enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) não descaracterizam o crime Leia Mais

Tem se tornado comum, notadamente no âmbito de alguns estados-membros, a remessa de representações fiscais para fins penais, de autoridades da Secretaria da Fazenda para o Leia Mais

Duas ações ajuizadas no Supremo Tribunal Federal questionam normas do Estado de São Paulo e do município de Amparo (SP) que instituíram o “salário-esposa”, pago a servidores Leia Mais

Para configuração do crime previsto no artigo 105 do Estatuto do Idoso, não é necessário que ele tenha sido cometido contra pessoas idosas em geral, sendo suficiente Leia Mais

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra normas de Rondônia que regulamentam a nomeação do delegado-geral da Polícia Civil Leia Mais

Não é novidade a alta complexidade técnica da judicialização da saúde e a necessidade de capacitação do Poder Judiciário para tomar decisões racionais no tema. Talvez Leia Mais

Por ver uma “aparente lacuna” no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra Covid-19 (PNO) quanto à imunização de adolescentes, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Leia Mais

É inadmissível a inversão na ordem de manifestação das partes mesmo em sede de execução penal. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal Leia Mais

O fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações legais mínimas das operadoras de plano de saúde, salvo os antineoplásicos orais (utilizados no combate Leia Mais

O Estado de Direito tem como característica marcante a sua sujeição às normas legais. Será nas leis que o Estado encontrará os fundamentos para a sua Leia Mais

A juntada da carta de preposição aos autos em ação trabalhista decorre da prática forense, uma vez que não há imposição legal para sua apresentação. Sendo Leia Mais

Sopesar a prevalência de uma parte sobre a outra, a partir de fundamentos relacionados à probabilidade do direito alegado, ao perigo de dano para as duas partes Leia Mais

A concessão de passaporte diplomático é prevista para uma série de pessoas, inclusive lideres religiosos, e o Judiciário não deve interferir se não há ilegalidade. Esse foi Leia Mais

Pauta que chama a atenção dos contribuintes, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas, bem como dos estados da federação, são as alíquotas maiores do Imposto sobre Leia Mais

No plano de fundo da determinação estatal de cumprimento de norma sanitária, há uma situação grave (pandemia da Covid-19), não se concebendo que qualquer pessoa, circulando na via pública, exerça Leia Mais

Tortura é a dominação, fisicamente intermediada, da vontade de uma pessoa que se tem sob a própria guarda, dominação essa que encontra um limite apenas no Leia Mais

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.468/11, que altera o Código Civil para reduzir o montante mínimo de capital Leia Mais

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou a extinção de arguição de descumprimento de preceito fundamental em que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) Leia Mais

O atendimento de magistrados a advogados foi dificultado pela epidemia de Covid-19. E a falta de reunião no horário desejado pelo advogado não configura infração a Leia Mais

“A corrente é tão forte quanto seu elo mais frágil”. Uma antiga e constante tensão paira sobre o ato mais importante do processo judicial, o pagamento Leia Mais