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A redação do artigo 265 do Código de Processo Penal, após a alteração pela Lei nº 11.719 de 2008, apenas veio a ser modificada em dezembro Leia Mais

As transformações tecnológicas depois da década de 1990 tornaram-se um divisor entre dois mundos: um digital, em plena expansão, e outro analógico, em retração. O mundo Leia Mais

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, enviou para a Justiça Federal a ação ajuizada pelo estado de São Paulo para não devolver valores Leia Mais

A cláusula de não concorrência, dispositivo presente em grande parte das circulares de oferta de franquia e respectivos contratos, de modo a atender as exigências do Leia Mais

Com seus 3,5 mil quilômetros de extensão, a BR-163 liga a cidade de Tenente Portela, no Rio Grande do Sul, a Santarém, no Pará. Apesar de, Leia Mais

O crime de furto cometido contra empresa pública federal atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, IV, da Constituição. Esse foi o Leia Mais

Na França, até 1º de março de 2010 uma lei só poderia ter a sua constitucionalidade contestada no intervalo entre a sua adoção pelo Parlamento e Leia Mais

Na nossa última coluna, havíamos sugerido que uma perspectiva multilateral e de diálogo seria essencial para colocar o Carf em bom caminho novamente. Eis que, de Leia Mais

Com o entendimento de que não houve comprovação da prática de tráfico interestadual ou vínculo com organização criminosa, delitos que afastam a aplicação do benefício do Leia Mais

Sem provas de autoria ou dolo, o juiz Fábio Nunes de Martino, da 13ª Vara Federal de Curitiba, absolveu o empresário malásio Martin Cheah Kok Choon, Leia Mais

O artigo 436 do Código Civil permite que tanto a pessoa jurídica contratante de um plano de saúde quanto os seus beneficiários exijam do prestador de Leia Mais

O Congresso derrubou no último dia 14 de dezembro o veto do presidente da República ao marco temporal das terras indígenas. Esse marco foi colocado em Leia Mais

Conforme determina o Código de Processo Civil, os valores de aposentadorias não podem ser penhorados. Com base nesse entendimento, o desembargador Nelson Jorge Júnior, do Tribunal Leia Mais

O ano de 2023 foi importante para as empresas que querem atingir metas de sustentabilidade ambiental mais ambiciosas, dependem de acordos com concorrentes nesse processo, mas Leia Mais

Advogados tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico consideraram positiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a tese de que créditos do Imposto sobre Leia Mais

É cada vez mais frequente a menção à sigla ESG (Environment, Social and Governance), terminologia oriunda da língua inglesa, que traduz uma constante preocupação com políticas Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou trechos de resolução do Conselho Federal de Enfermagem que exigem a quitação de anuidades para que profissionais obtenham inscrição, Leia Mais

O processo deve ser submetido aos juízes naturais da causa, que são os jurados, se houver o convencimento do magistrado da existência de crime doloso contra Leia Mais

Como é sabido, a solidariedade não se presume, ou decorre ela da lei ou do contrato (artigo 265 do Código Civil), em situações que envolvem mais Leia Mais

Durante muito tempo, a utilização de empresas prestadoras de serviços terceirizados foi considerada como fraude a aplicação da legislação trabalhista e, também, como modelo de precarização Leia Mais

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, decidiu pela imunidade tributária recíproca da Casa da Moeda do Brasil (CMB) quanto aos serviços prestados em Leia Mais