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Falta pouco mais de um ano para as eleições de 2024, quando prefeitos e vereadores serão escolhidos nos 5.568 municípios do Brasil. Para alguns, este prazo Leia Mais

A concessão do direito de propriedade industrial pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é pressuposto indispensável para a propositura de ação indenizatória por violação de Leia Mais

Por muito tempo, o empresariado brasileiro optou pelo tipo societário “sociedade limitada” em detrimento da “sociedade anônima”. Os motivos para tanto centravam-se, em regra, em uma suposta Leia Mais

Em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais há flagrante violação a direito líquido e certo da vítima, como em casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, Leia Mais

No ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional e reconheceu a existência de repercussão geral sobre a questão acerca da 1) licitude da perícia Leia Mais

Por maioria de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a anulação do julgamento que levou à condenação de quatro pessoas pelas Leia Mais

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar a ação penal em que os empresários Olívio e Maria Augusta Leia Mais

Quando do julgamento do RE 684.612 no regime da repercussão geral, o STF estabeleceu o seguinte a tese do Tema 698: “1. A intervenção do Poder Leia Mais

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) elegeu, nesta terça-feira (5/9), a subprocuradora-geral da República Elizeta Maria de Paiva Ramos como vice-presidente do órgão. A Leia Mais

Após as alterações legislativas introduzidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), o periculum in mora (perigo da demora) deve restar efetivamente demonstrado para que Leia Mais

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) publicou recentemente, em seu Portal de Legislação, uma versão comentada da Resolução nº 755/2022, que estabelece o Regulamento de Tarifação Leia Mais

“Enquanto a Sociedade Anônima do Futebol cumprir os pagamentos previstos nesta seção, é vedada qualquer forma de constrição ao patrimônio ou às receitas, por penhora ou Leia Mais

Os escritórios Warde Advogados e Wilmer Cutler Pickering Hale and Dorr promovem, em 29 de setembro, o evento “Talks on international arbitration” (conversas sobre arbitragem internacional). Bancas Leia Mais

No último dia 30 de agosto foi editada a Lei Complementar nº 200, que teve por finalidade instituir “regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, absolveu um homem condenado por furtar fios de cobre da empresa Telefônica apenas com base em confissão informal Leia Mais

Para haver restituição de imposto, o artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) exige que o contribuinte demonstre ter assumido o encargo financeiro do pagamento do Leia Mais

Sentado à mesa, penso ter percebido uma nova categoria de discurso, entre o monólogo e o diálogo. Trata-se da condição de debater sem se importar com a Leia Mais

Semana passada foi aprovado o Projeto de Lei (PL) sobre o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o qual parece tecido por Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal vai discutir a possibilidade de dupla responsabilização em caso de crime eleitoral e ato de improbidade administrativa, e decidir qual é o Leia Mais

É nula a cláusula de contrato de consumo que determina o uso compulsório de arbitragem. Esse método de resolução de litígios pode ser usado, mas apenas Leia Mais

O ministro Fernando Haddad (Fazenda) mandou o seu projeto de orçamento para o Congresso considerando que, com a mudança na lei (PL 2.384/2023), permitirá que o voto Leia Mais