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O artigo 386 do Código de Processo Penal determina que uma sentença condenatória só é válida quando houver certeza sobre a materialidade e autoria do crime. Leia Mais

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) instituído pela Lei nº 14.148/2021, com alteração dada pela Lei nº 14.592/2023, trouxe um pacote de Leia Mais

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral aprovaram com ressalvas a prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Republicano Progressista (PRP) – atualmente incorporado ao Patriota Leia Mais

Aleijado, retardado, caolho, manquitola, maneta, mongoloide, defeituoso, torto, anormal. Essas palavras te incomodam? Que ótimo! Foram escritas para incomodar. Eugenia também deveria ser uma palavra bem Leia Mais

É válida como prova a captação ambiental clandestina quando o direito a ser protegido tiver valor superior à privacidade e à intimidade do autor do crime. Leia Mais

Introdução Os whistleblowers ou, literalmente, “assopradores de apito” — doravante denominados simplesmente denunciantes — são pessoas que, tendo acesso privilegiado a dados que podem constituir evidências Leia Mais

Um pedido de vista do ministro Herman Benjamin interrompeu o julgamento do Superior Tribunal de Justiça que visa a decidir se o Ministério Público pode obrigar Leia Mais

Com a aprovação da tão esperada reforma tributária, um sem número de artigos ocupam as páginas dos jornais e portais de notícias. São textos que vão Leia Mais

Como acontece todos os anos, a divulgação do Índice de Percepção da Corrupção (IPC) da Transparência Internacional está nas manchetes. E com razão. Não há melhor Leia Mais

A mora (atraso no pagamento da dívida) deve ser desconsiderada em situações em que é constatada a cobrança ilícita de juros remuneratórios ou capitalizados no período Leia Mais

A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos danos causados por acontecimentos inerentes à sua atuação, Leia Mais

Nesta semana se inicia o Carnaval, uma das maiores e mais populares festas em nosso país. E neste contexto, são recorrentes as dúvidas em torno principalmente Leia Mais

O órgão regulador deve ser isento, imparcial e técnico. Ao iluminar determinado mercado, não pode ceder a pressões ou ser capturado politicamente, sob pena de colocar Leia Mais

Resumo: A discussão é transcendente: qual é o real papel do Ministério Público? É titular da ação penal ou apenas comodatário, sendo que, na verdade, o Leia Mais

Nos dias 10/9/2023 e 2/11/2023, publiquei duas colunas aqui na ConJur, que trataram do alcance da retroatividade da Lei 14.230/21, responsável pela reforma da Lei 8.429/92 Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou o cumprimento de medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, segundo a Folha de S.Paulo, em Leia Mais

Encontra-se na pauta da 2ª sessão extraordinária do plenário do Supremo Tribunal Federal, prevista para esta quinta-feira (8/2), o julgamento da Reclamação Constitucional 64.018, interposta em Leia Mais

Recentemente houve a publicação de acordão oriundo do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelecendo a nulidade de voto de uma instituição financeira em razão de Leia Mais

Foi publicado nesta quarta-feira (7/2) o primeiro edital do Acordo Paulista, programa de transação tributária do governo de São Paulo que permite o parcelamento de débitos Leia Mais

Na terça-feira (6/2), o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli encaminhou ao Tribunal de Contas da União cópia de processo (Pet 12.061/DF) que investiga a Leia Mais

Tratemos aqui das limitações à compensação tributária, trazidas pela MP 1202/2023. Sem embargo da ausência de urgência e relevância a justificar a MP (não valendo, para Leia Mais