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Um dos princípios que orienta o Direito Administrativo Sancionador é o princípio da culpabilidade, segundo o qual nenhum resultado danoso juridicamente relevante pode ser atribuído a Leia Mais

Todos com mais de 40 anos de idade devem se lembrar do célebre filme cujo título original era Groundhog Day, que foi traduzido para O Feitiço Leia Mais

Na pendência da instauração do tribunal arbitral, admite-se que a parte se socorra do Poder Judiciário, por intermédio de medida de natureza cautelar, para assegurar o resultado Leia Mais

A conduta de usar a estrutura de uma empresa, seu poderio financeiro e sua identidade para influenciar o eleitorado configura abuso do poder econômico nas eleições, Leia Mais

Prestes a complementar, no final deste mês de maio, mais um aniversário de vigência da Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência) [1], aproveitamos a ocasião Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, reconsiderou nesta quinta-feira (4/5) a decisão que havia suspendido a eficácia do julgamento do Superior Tribunal de Justiça Leia Mais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4/5) o projeto de lei que classifica as práticas de assédio moral e sexual e discriminação no exercício da profissão como infrações disciplinares do Leia Mais

Aos poucos, a população e os governantes vão compreendendo um pouco mais do poder e risco da ausência de regulação das big techs. No ano passado, Leia Mais

A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a Leia Mais

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, decidiu nomear a promotora Márcia Lourenço Monassi para o cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo Leia Mais

Devido à falta de indicação de artigo de lei que verse sobre destruição de florestas e mangues, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Leia Mais

O juízo pode aplicar, de ofício, pena por litigância de má-fé quando entender que alguma parte do processo se utilizou dos autos para praticar atos simulados.  Leia Mais

Em casos de alegada corrupção sistêmica, o dano pode ser reputado nacional, de forma a atrair a competência de qualquer capital do estados ou do Distrito Leia Mais

Por considerar que a hipossuficiência não é presumida, a desembargadora Clara Maria Araújo Xavier, da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou um Leia Mais

A Justiça é um pilar fundamental da democracia e do Estado de Direito. No entanto, como em muitos setores, a Justiça também precisa se adaptar aos Leia Mais

O Poder Judiciário pode oferecer ao imóvel de propriedade da empresa, mas que é usado para moradia dos sócios, a proteção contra penhora que a Lei Leia Mais

Após árduas negociações com o governo anterior, foi com muita satisfação que conglomerados multinacionais sediados no Brasil receberam, no apagar das luzes de 2022, a publicação Leia Mais

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou, nesta quarta-feira (3/5), o projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA). O texto estabelece normas Leia Mais

O rompimento, durante cerimônia de casamento, do zíper de um vestido de festa alugado revela falha na prestação de serviço, passível de indenização por dano moral, Leia Mais

Uma grande dúvida que surge no cotidiano das empresas se refere à substituição do vale-transporte pelo auxílio-combustível, assim como a possível incorporação de tais valores ao Leia Mais

A regulação de plataformas digitais é uma realidade no mundo e tem gerado um debate acalorado no Brasil, tendo em vista a tramitação e possível aprovação Leia Mais