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As bonificações, que constituem modalidade de desconto, não têm natureza de receita, mas, sim, de redutor de custos. Com esse entendimento, a Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça confirmou, em votação unânime, a liminar que suspendeu parcialmente uma portaria que exigia das partes procurações datadas há, no máximo, seis meses do Leia Mais

As manifestações que se seguiram aos resultados das eleições do último dia 30 de outubro estão causando diversos transtornos e prejuízos à sociedade. Pessoas foram atropeladas Leia Mais

O artigo 272 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, prevê que é indispensável o nome completo das partes e dos advogados nas intimações. O Leia Mais

Após o início da pandemia e a consequente decretação do estado de calamidade pública, os tribunais trabalhistas tiveram que adotar procedimentos emergenciais de trabalho remoto para Leia Mais

O feriado paulistano do Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro, não usurpa a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Isso porque Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça publicou no último dia 26 de setembro a Emenda Regimental 41/2022, que altera dispositivos do seu Regimento Interno para adequá-lo à Leia Mais

O desembargador Jairo Ferreira Júnior, do Tribunal de Justiça de Goiás, deferiu pedido de suspensão imediata da inscrição da penalidade de inidoneidade para licitar de uma Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Constituições estaduais do Espírito Santo e do Tocantins que conferiam autonomia financeira e administrativa à Leia Mais

A execução penal é a fase em que menos os direitos fundamentais são protegidos e isso se dá por um etiquetamento visível “a olho nu” e Leia Mais

Por entender que a medida é necessária para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, a 1ª Câmara Criminal Leia Mais

O cantor, compositor e instrumentista Zeca Aquino considera o Judiciário “o mais conservador dos três poderes”. Para ele, o ambiente do Direito é por demais sisudo Leia Mais

Devido ao dano grave e ao risco de vida, a desembargadora Germana de Oliveira Moraes, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, determinou, em liminar, que Leia Mais

O esporte vai muito além de sua dimensão econômica. Faz parte da identidade e da cultura da Europa, cumprindo importantes objetivos sociais, educativos e de coesão. Leia Mais

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a pessoa jurídica pode perfeitamente fazer a dedução retroativa dos juros sobre capital próprio (JCP) pago Leia Mais

João e Pedro eram amigos desde os tempos escolares. Estudaram na mesma sala, entraram juntos na faculdade e se formaram na mesma turma. Eram parecidos em Leia Mais

Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça promoveu, nesta quarta-feira (23/11), o seminário Adoção e Acolhimento Familiar: desafios. A abertura Leia Mais

A Copa do Mundo chegou e, com ela, os holofotes do planeta se voltaram novamente ao futebol. No Brasil, à sonhada chance de conquistar o hexacampeonato. Leia Mais

A Defensoria Pública da União, em nota enviada à revista eletrônica Consultor Jurídico nesta quinta-feira (24/11), negou que o atual defensor-público-geral federal, Daniel Macedo, tenha qualquer Leia Mais

O que são criptomoedas? O que são criptoativos? É possível a sua penhora? Em caso positivo, como ela deve ser feita? A definição da natureza dos Leia Mais

Devido à violação do princípio da separação dos Poderes e à usurpação da iniciativa exclusiva do Executivo para legislar sobre a organização e a administração das instituições Leia Mais