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O Supremo Tribunal Federal invalidou normas do estado de Alagoas que disciplinavam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Leia Mais

A Procuradoria-Geral da República se manifestou a favor da inconstitucionalidade de artigos do Decreto 11.150/2022, que regulamenta a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), que tratam do “mínimo Leia Mais

Após vacatio legis de 180 dias, entrou em vigor no dia 3 de outubro de 2022 o Decreto nº 11.034/22, que regulamenta o Código de Defesa do Leia Mais

O juiz Frederico Mendes Júnior foi eleito na noite desta sexta-feira (11/11) o novo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A eleição de Mendes Júnior Leia Mais

O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma Leia Mais

A Polícia Federal — com apoio da Receita Federal — cumpriu mandados de busca para apurar um suposto esquema de corrupção envolvendo advogados e conselheiros do Leia Mais

Passados cinco anos da Lei 13.467/2017, indubitavelmente surgem hoje alguns relevantes pontos de questionamentos: (i) a reforma trabalhista teria sido benéfica ao mercado de trabalho e Leia Mais

Parecer da Advocacia-Geral da União que estabelece parâmetros para a aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa na esfera disciplinar foi publicado nesta quinta-feira (10/11) no Leia Mais

A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que modernizou importantes aspectos da legislação trabalhista brasileira (editada no governo de Getulio Vargas, em 1943), completa cinco anos de Leia Mais

Atendendo a uma ordem do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de São Paulo já criou uma comissão para mediar despejos coletivos. A Leia Mais

No último dia 7, o Lide Rio de Janeiro, Grupo de Líderes Empresariais que reúne executivos dos mais variados setores em diversos países para debater soluções Leia Mais

O Ministério Público Federal convocou, para o dia 13/12, uma audiência pública sobre “Liberdade de imprensa e assédio judicial contra jornalistas”. O evento acontecerá a partir das Leia Mais

A rigor, o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) pode ser pensado como um programa visando o passado, presente e futuro. O passado, pois cria uma modalidade especial e Leia Mais

No atual estágio da sociedade, parte expressiva das atividades econômicas é aprimorada por meio de novas tecnologias e da utilização de grandes volumes de dados que Leia Mais

O Ministério Público Federal ofereceu, nesta quinta-feira (10/11), em Dourados (MS), denúncias contra três incitadores e financiadores do movimento bolsonarista antidemocrático que pede intervenção das Forças Leia Mais

No final de semana e feriado, de 12 a 15 de novembro, ficarão indisponíveis o portal e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, e os sistemas SAJ-PG5, Leia Mais

O julgado que condena ao pagamento de quantia certa e que sofre impugnação por recurso não dotado de efeito suspensivo pode ser executado provisoriamente, em conformidade Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça promove, no próximo dia 30, o seminário O Tratamento do Consumidor Superendividado à Luz da Lei 14.181/2021: da trajetória legislativa à sua efetivação. Leia Mais

Um empresário condenado a cinco anos de reclusão, em regime semiaberto, por crime tributário teve a punibilidade extinta por unanimidade pela 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal Leia Mais

São necessários elementos concretos que apontem o flagrante delito para se admitir a entrada em domicílio. Com esse entendimento, o ministro Olindo Menezes, do Superior Tribunal Leia Mais

Com o avanço da tecnologia e com o surgimento da pandemia do coronavírus, as plataformas digitais que disponibilizam ambientes online para a comercialização de produtos e Leia Mais