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Ainda pende de apreciação o veto ao artigo 14 do Projeto de Lei Complementar 18/2022, que visava compensar as perdas de arrecadação decorrentes da redução de Leia Mais

O ordenamento constitucional que atribui à União (artigo 21, XX) a competência para “instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano”. Por sinal, a Carta Magna estabelece que Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes determinou o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra um grupo de empresários que defenderam um golpe de Estado em Leia Mais

As câmaras do Conselho Nacional de Educação possuem competência para deliberar sobre diretrizes curriculares, de acordo com o entendimento unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Leia Mais

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou nesta segunda-feira (22/8) um caderno de jurisprudência sobre o Brasil. O documento é o sétimo de uma série que já Leia Mais

No último mês de junho, o ator Caio Castro participou do podcast “Sua Brother”, que discute diversos assuntos do universo masculino, como relacionamentos e autoconhecimento. No Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Polícia Federal analise, no prazo de 15 dias, o teor de mensagens trocadas no Leia Mais

O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou denúncia ao Tribunal de Contas da União contra o presidente Jair Bolsonaro por participação em atos de campanha eleitoral em Leia Mais

De autoria do deputado Júlio Delgado, o PL 533/19 propõe inclusões nos artigos 17 e 491 do Código de Processo Civil estabelecendo (i) a necessidade de Leia Mais

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) pediu ao Tribunal Superior Eleitoral a declaração de inelegibilidade do presidente Jair Bolsonaro e a remoção de sua última live das redes sociais, devido Leia Mais

Magistrado que, em interrogatório, acusa com animosidade réu de praticar outro crime age com parcialidade, desrespeitando os princípios da dignidade humana, do devido processo legal e da ampla Leia Mais

Este artigo tem por objetivo contribuir para o debate acerca das consequências processuais e constitucionais decorrentes da Emenda Constitucional (EC nº 125) que recentemente consagrou a Leia Mais

Gilmar Mendes está no STF desde 2002, quando foi indicado por FHC Fellipe Sampaio/SCO/STF O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, recebeu nesta segunda-feira (22/8) medalhas, Leia Mais

A fim de evitar ataques e brigas no dia 7 de setembro, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Congresso Nacional e governo do Distrito Federal têm se Leia Mais

A possibilidade legal de redução de jornada de trabalho para pais que possuem filhos com deficiência é um meio para concretização do direito à saúde e Leia Mais

Os últimos anos têm sido marcados por um turbilhão de eventos no universo do direito processual. Uma das felizes inovações foi o julgamento parcial de mérito (artigo 356, Leia Mais

Por considerar que o direito de defesa do réu está sendo cerceado, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, assegurou ao ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, Leia Mais

Como o legislador delegou a regulamentação do tema às instâncias administrativas, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região validou a restrição da gratuidade de Leia Mais

Na colisão entre o direito individual daquele que discorda da vacinação e o bem jurídico coletivo, não há dúvidas de que o último deve prevalecer, fazendo com que a exigência de Leia Mais

O devedor que é alvo de execução tem legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica Leia Mais

Como regra, os contratos preveem cláusulas sobre o índice de correção monetária que deverá ser utilizado para a atualização da dívida, sobretudo no caso de inadimplemento Leia Mais