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Por entender que a competência para decidir a questão é da primeira instância, o desembargador José Roberto Nogueira Nascimento, do Tribunal de Justiça de São Paulo Leia Mais

A Lei Federal nº 11.941/2009, entre outros pontos, dispõe sobre a possibilidade de uso de instituições financeiras públicas, por parte dos órgãos responsáveis pela cobrança da Leia Mais

Em uma relação de emprego, um empregado não tem a liberdade de decidir os horários em que irá trabalhar e de recusar comparecer ao trabalho sem Leia Mais

O escritório Bichara Advogados promoverá no dia 22 deste mês um webinar com a dra. Elaine Motta e o dr. Wolker Bicalho, ambos procuradores do estado Leia Mais

Consoante exposto em coluna anterior, as empresas brasileiras foram negativamente surpreendidas, no penúltimo dia útil de 2023, com a edição da Medida Provisória nº 1.202, que Leia Mais

A vedação à utilização não autorizada de dados não é matéria inédita na seara eleitoral. O tratamento de dados pessoais já estava presente em nossa legislação Leia Mais

Na parte 1 deste artigo, examinamos a origem histórica e a evolução dos programas de proteção a denunciantes no direito comparado, iniciando pelo direito estadunidense. Nesta Leia Mais

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé (MG) e condenou uma Leia Mais

Um pedido de destaque do ministro Dias Toffoli interrompeu, na última sexta-feira (9/2), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, que discute Leia Mais

No dia 1º de fevereiro deste ano, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o regime obrigatório de separação de bens nos Leia Mais

O ITBI nunca foi um tributo de grandes emoções, mas os três últimos anos trouxeram algumas surpresas interessantes, tornando movediço um solo que parecia basáltico. Primeiramente, Leia Mais

Em linhas gerais, a responsabilidade civil consiste no dever de indenizar que exsurge quando alguém pratica um ato ilícito, em decorrência do qual é gerado um Leia Mais

Considerando que não havia tipicidade na conduta e que o mérito do caso deve ser analisado, o juiz Caio Cesar Melluso, da Vara de Violência Doméstica Leia Mais

Trazido pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) como uma inovação na forma de contratação, o contrato de trabalho intermitente possui como principal característica a sua modalidade, que Leia Mais

Por entender que a quantia equivalente a um salário mínimo fixada pela primeira instância era excessiva, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Leia Mais

Por constatar prejuízos ao desenvolvimento da autora, a Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível de Guarulhos (SP), em decisão liminar, proibiu a prefeitura Leia Mais

O trabalho não é apenas uma obrigação do empregado perante o empregador, mas também de um direito social garantido pela Constituição Federal. O entendimento é da Leia Mais

Para a constituição de uma empresa, o Código Civil (artigo 1.152, §1º) exige a publicação do ato em Diário Oficial ou jornal de grande circulação e, Leia Mais

O Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) de Sorocaba (SP), órgão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), determinou, em Leia Mais

O FGTS Digital foi regulamentado pela Portaria MTE nº 3.211, de 18 de agosto de 2023. Conforme a portaria, a implementação do FGTS Digital foi prevista Leia Mais

Na opinião do constitucionalista Lenio Streck, as críticas direcionadas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, por decisões contra bolsonaristas investigados por tentativa de Leia Mais