Noticias

No último 24 de fevereiro, três dias depois de receber a decisão favorável do Tribunal Constitucional, o presidente da República Portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, comunicou Leia Mais

Com base em conversas de WhatsApp, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve decisão que não reconheceu vínculo empregatício de Leia Mais

Os acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção encontram-se, atualmente, em um dos estágios mais relevantes e complexos do seu percurso de amadurecimento institucional. Passados quase Leia Mais

Veículo de substancial transformação no sistema constitucional tributário brasileiro, a recentíssima Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, tem ensejado grande controvérsia. Conquanto Leia Mais

Já se vão alguns anos, eu estava no Recife, participando de um Congresso de Direito Tributário, então muito tradicional. Mary Elbe Queroz e Heleno Taveira Torres Leia Mais

A quantidade de droga apreendida ou a interestadualidade do tráfico não são suficientes para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, uma vez que não Leia Mais

Atualmente no Brasil há uma guerrilha jurídica contra o liberal postulado da soberania dos veredictos, que estabelece, em suma, a supremacia do pronunciamento das pessoas do Leia Mais

O artigo 580 do Código de Processo Penal estabelece que a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam Leia Mais

Pretende-se aqui neste artigo imprimir duas perspectivas sobre um elemento conceitual-dogmático, relacionado aos temas: cibersegurança, vazamento de dados pessoais, dano e responsabilidade. Utiliza-se de dois casos, Leia Mais

De plano, é fulcral desnudar que, em conformidade com o artigo 1.358-C do Código Civil, a multipropriedade se afigura como “o regime de condomínio em que Leia Mais

O ordenamento jurídico é a biosfera, sobre o qual há inúmeros ecossistemas, como o direito civil, o direito trabalhista e, não menos importante, o direito tributário. Leia Mais

O colegiado do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que são válidas invasões da Polícia Militar a domicílios nos casos em que os agentes Leia Mais

A Federação Nacional dos Advogados (Fenadv) ajuizou ação coletiva trabalhista contra o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Na inicial, a entidade pede o Leia Mais

O artigo 385 do Código de Processo Penal, muito discutido após o protocolo — digno de muita admiração e respeito — de ADPF pela Anacrim [1], Leia Mais

A prisão é sempre ofensiva, degradante e, no mínimo, ofende o direito de liberdade. Nos casos em que essa ofensa a um direito fundamental ocorre de Leia Mais

O fato do réu ter respondido o processo em prisão preventiva e a gravidade abstrata do crime não são suficientes para justificar a negativa do direito Leia Mais

A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição para PIS e Cofins só é válida desde 14 de dezembro de 2023, exceto nos casos Leia Mais

O artigo 734 do Código Civil determina que o transportador responde por danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, exceto quando comprovado motivo de força Leia Mais

A fixação na sentença condenatória do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Leia Mais

A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos de conceder writ of certiorari ao pedido para julgar se presidentes são imunes a processos criminais por atos Leia Mais

Um dos temas que ainda causam debate no processo tributário é a prescrição intercorrente. Antes, questionava-se a possibilidade da extinção do executivo fiscal a partir do Leia Mais