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Quando o autor do fato e/ou a vítima não comparecem à audiência preliminar do Juizado Especial Criminal (Jecrim), depois de regularmente compromissados, a Lei nº 9.099, Leia Mais

É dever da operadora de cartão de crédito empregar todos os meios possíveis para evitar a ocorrência de fraude com o uso desse meio de pagamento. Leia Mais

A União foi condenada a, no prazo de 180 dias, promover a adequação de seus formulários relacionados ao cadastramento/retificação de CPFs de pessoas LGBTQIA+. A medida Leia Mais

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) afastou, de forma unânime, a tese de culpa concorrente atribuída a Leia Mais

A última alteração legislativa nos marcos temporais de cobrança da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) ocorreu no afastado ano de 2003 e, mesmo após mais Leia Mais

Um levantamento da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) aponta que, nos últimos 5 anos, as associadas da entidade abriram mais de 4 mil notícias-crime e Leia Mais

A partir da lamentável e inaceitável morte de um policial militar, em serviço, na Baixada Santista, em 27 de julho de 2023, foi deflagrada pelo estado, Leia Mais

É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando o órgão representa a parte vencedora em uma demanda ajuizada contra qualquer ente público. Com Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal retomará os trabalhos nesta quinta-feira (1º/2) com a missão de começar a julgar uma série de casos de grande repercussão. Estão na Leia Mais

É possível o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS recolhido no regime de substituição tributária progressiva (ICMS-ST) mesmo que as contribuições não Leia Mais

Não mais se questiona a razoabilidade e viabilidade de reavaliação, a cada período de três anos (atendidos os demais critérios legais), do piso remuneratório (usualmente intitulado Leia Mais

A 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP julgou improcedente demanda de enfermeira que pedia nulidade de atestado de saúde ocupacional (ASO) e reivindicava declaração Leia Mais

A possibilidade de o juiz condenar réu em ação penal mesmo após o Ministério Público opinar pela absolvição viola os princípios do devido processo legal e Leia Mais

Nas duas últimas colunas, abordou-se o problema da diferença entre a figura do representante comercial e do agente no Direito brasileiro (ver aqui e aqui). Foi Leia Mais

Por constatar que o cálculo apresentado pelas empresas não obedeceu aos termos do contrato, a juíza Ligia Cristina Berardi Machado, da 3ª Vara Cível de Tatuí Leia Mais

Pela teoria dos direitos fundamentais sociais, a proposta do Estado brasileiro impõe considerável carga alocativa à administração pública por causa da escolha do legislador constituinte em Leia Mais

Por entender que o prosseguimento da investigação poderia resultar em constrangimento ilegal do réu, o desembargador Alex Tadeu Monteiro Zilenovski, do Tribunal de Justiça de São Leia Mais

O advogado Alex Tocantins Matos é o mais novo membro do renomado Instituto Brasileiro da Insolvência (Ibajud). A nomeação de Alex como Embaixador aconteceu neste mês Leia Mais

​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os recursos especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos de Divergência no recurso especial 1.959.571, Leia Mais

Em ano eleitoral alguns fantasmas autoritários sempre aparecem. E reaparecem. Depois de muita resistência e luta, alguns dogmas do Direito Eleitoral foram caindo (embora o artigo Leia Mais

As mulheres em situação de rua ainda enfrentam uma série de dificuldades para acessar as instâncias judiciais e outros serviços de Justiça, questões ainda mais evidenciadas Leia Mais