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Ao confirmar a possibilidade da concessão de salvo-conduto para que pessoas plantem maconha com o objetivo de extrair o óleo medicinal necessário para seus tratamentos médicos, Leia Mais

A pessoa jurídica é considerada uma unidade autônoma onde congregam os sócios para desempenhar determinado objeto social previamente acordado entre ambos. Tal autonomia visa precipuamente a Leia Mais

É possível a propositura concomitante de cumprimento provisório e cumprimento definitivo de capítulos diversos do mesmo pronunciamento judicial. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Leia Mais

Na sociedade moderna, caracterizada pela ampliação da complexidade [1], cresce cada vez mais o número de processos indenizatórios acerca de informações divulgadas pelos meios de comunicação social, decorrência Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal condenou nesta quinta-feira (14/9) mais um manifestante por participação nos atos do 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes, em Leia Mais

Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a Leia Mais

No último dia 31 de agosto foi publicada a MP nº 1.185, que traz importantes inovações no que diz respeito ao tratamento tributário a ser conferido Leia Mais

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas. Leia Mais

A teoria do Desvio Produtivo embasou decisão monocrática da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia que quadruplicou a indenização por dano Leia Mais

Por grave risco à ordem administrativa e possibilidade de tumulto na seleção, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, suspendeu decisão do Tribunal de Leia Mais

O dia 5 de setembro amanheceu com manchetes a respeito da fala do presidente Lula, que disse: “a sociedade não tem que saber como é que Leia Mais

Em crimes multitudinários, cometidos de modo coletivo, todos devem responder pelo resultado comum, ainda que não seja possível apurar as condutas de modo individualizado. Com base Leia Mais

Em 26 de julho de 2021, conforme fato relevante [1] publicado no site de relações com investidores do Magazine Luiza S.A. (Magalu), seu conselho de administração aprovou Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal vai retomar, a partir desta sexta-feira (15/9), a análise de um pedido de Habeas Corpus que visa definir se a identificação de Leia Mais

Os requisitos do artigo 41 da Lei de Drogas — colaboração para identificar coautores e para recuperar o produto do crime — são alternativos, e não Leia Mais

No último dia 1º de setembro, viralizou uma publicação do ministro da Justiça, Flávio Dino, no Instagram: “Fui juiz federal por 12 anos. E sempre dizia Leia Mais

O cidadão comete uma infração de trânsito por ultrapassar a velocidade permitida na via em que trafega. Flagrado por radares, em poucos dias, recebe uma notificação Leia Mais

Compreendendo que a queixa-crime apresentava narrativa genérica, sem imputação de fatos concretos, a 2ª Turma Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) Leia Mais

Há cerca de duas semanas os pisos federais em saúde e educação voltaram a ser regidos pelos artigos 198 e 212 do texto permanente da Constituição Leia Mais

O governo federal publicou o Decreto nº 11.688, alterando o de nº 10.592/2020, que regulamenta a Lei nº 11.952/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das Leia Mais

É consabido que atos normativos de qualidade conferem maior correção e segurança jurídica às relações sociais e evita que cidadãs e cidadãos, administrações públicas e empresas Leia Mais