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O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estipulou que os provedores de aplicação (v.g., Facebook, Twitter), ao publicarem conteúdos (textos, fotos, vídeos) não responderiam civilmente pelos Leia Mais

É garantida ao advogado a inviolabilidade de suas correspondências e comunicações escritas, eletrônicas, telefônicas e telemáticas, a fim de proteger não só o profissional, mas também Leia Mais

O ChatGPT é um modelo de linguagem de última geração desenvolvido pela OpenAI que foi projetado para proporcionar uma experiência de chat natural e fluída em Leia Mais

A legislação que atribui ao devedor fiduciante o direito de preferência para a recompra do bem não se aplica aos casos de alienação de carteira de crédito. Leia Mais

As empresas do setor farmacêutico podem ser obrigadas a recolher PIS/Cofins sobre a receita proveniente da venda de determinados produtos que, anteriormente, eram tributados à alíquota zero, Leia Mais

Somente o ato que viola abertamente a lei, contrariando um sentido claro da norma, justifica a revisão criminal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça Leia Mais

O debate sobre cotas de gênero para ampliar a participação feminina na política brasileira é cercado por uma série de sofismas que se baseiam em senso Leia Mais

No último dia 22 de março, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, participou de encontro com o ministro do Clima e Leia Mais

Vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Og Fernandes admitiu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal contra a condenação do ex-chefe da finada “lava jato”, Leia Mais

A atuação do Estado e a sua “movimentação” pode ensejar o dever de reparar, o que não é ignorado pela Constituição e pela legislação, notadamente sendo Leia Mais

O Conselho da Justiça Federal abriu prazo para envio de enunciados visando a 1ª Jornada de Direito da Seguridade Social, que será realizada em 22 e Leia Mais

A quantidade de droga apreendida com um réu e o fato de ele estar acompanhado no momento da prisão não são fundamentos idôneos para aferir que o traficante integre Leia Mais

Divulgação Está em voga e pode ser julgada a qualquer momento a possibilidade de execução, no Brasil, de pena transitada em julgado no estrangeiro, mais especificamente, Leia Mais

O partido União Brasil acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar certas interpretações judiciais do artigo 14 da Lei de Arbitragem, que estabelece regras para impedimento, exclusão Leia Mais

O ordenamento jurídico prevê a possibilidade de responsabilização civil da administração pública quando causarem danos a terceiros. O entendimento é da juíza Karla Kristiany Moreno de Oliveira, Leia Mais

O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) é a entidade mais relevante para a prevenção e combate a lavagem de dinheiro no país. Não se trata Leia Mais

Retorno aos Temas 881 e 885, julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal (em fevereiro de 2023, no mérito por unanimidade, e por maioria de 6 a Leia Mais

A reforma da Lei 11.101/05 introduziu o §9º ao artigo 56, segundo o qual a assembleia geral de credores deve ser encerrada no prazo máximo de 90 Leia Mais

Plataformas de transporte particular são responsáveis solidárias em casos de investigações relativas às condutas de motoristas parceiros. Seguindo essa premissa, a juíza Diva Maria de Barros Leia Mais

O anteprojeto de lei de regulação da inteligência artificial no Brasil não se prende a padrões técnicos. Com isso, a norma é atemporal, evitando o risco Leia Mais

No mercado livre de energia ou, tecnicamente, no ambiente de contratação livre (ACL), é comum a existência de, no mínimo, três atores distintos atuando em prol Leia Mais