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A substituição da carta de fiança bancária pelo seguro-garantia em execução fiscal não necessita de acréscimo de 30% sobre o valor da dívida. Com esse entendimento, Leia Mais

A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da sucumbência processual, nos termos do artigo 85 do CPC: na sentença, deve o juízo condenar o vencido Leia Mais

O debate sobre a responsabilização das plataformas digitais pelo conteúdo que publicam — tema do Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/2020) — não deve Leia Mais

Inicialmente, vale trazer o conceito do contrato de construção pelo doutrinador Hely Lopes Meirelles: “Contrato de construção é todo ajuste para execução de obra certa e determinada, Leia Mais

Na semana passada, chegou ao fim o julgamento dos embargos de declaração da ADI 4.757-DF, tendo o plenário seguido por unanimidade o voto da ministra Rosa Leia Mais

O delito de calúnia, na modalidade imputar, não exige que o dolo do agente seja direto. Assim, o crime se configura na hipótese em que o Leia Mais

A Lei Ferrari, ao definir o pagamento de indenização à concessionária na hipótese de não renovação do contrato pela montadora de veículos, não pode ser usada Leia Mais

A falta de agentes de segurança ou mesmo de dispositivos de monitoramento que possam evitar ou reprimir assaltos nas plataformas de embarque do transporte metroviário configura Leia Mais

Em 28 de abril de 2023, após ser declarada a inadmissibilidade de recurso especial, transitou em julgado a decisão sobre a apelação relativo ao Processo nº Leia Mais

A atual redação do diploma processual penal brasileiro promove significativas implicações hermenêuticas acerca do momento adequado para o exame da proposta de suspensão condicional do processo Leia Mais

Já faz algum tempo que o setor de shopping centers apresenta um gargalo preocupante a ser administrado, que cuida do alto custo dos encargos locatícios suportados Leia Mais

Recentemente, em Plenário Virtual ocorrido nos dias 04 a 14 de agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.273 Leia Mais

A absolvição superveniente à sentença condenatória, após o réu permanecer determinado período encarcerado, evidencia prisão ilegal e o dever estatal de indenizar por dano moral. E também Leia Mais

Uma das discussões mais polêmicas deste ano envolveu as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos extraordinários nº 949.297 e nº 955.227 — Leia Mais

O sistema de controle judicial da administração pública vive uma crise silenciosa aqui denominada de “apagão do controle”. A ultrapassada teoria da impossibilidade de intromissão do Leia Mais

O cinema sempre foi uma excelente forma de aprendizado do Direito. Por óbvio, não se pode abrir mão de leituras, mas as narrativas de filmes são Leia Mais

Na Alemanha, a polêmica entre Savigny e Thibaut, ocorrida no século 19, opôs os defensores de um direito de inspiração popular aos defensores de um direito Leia Mais

Como muito poucos, ele praticou o melhor direito de família dentro da advocacia, iluminando a face do direito com o seu sorriso franco ao atuar como Leia Mais

Por entender que não houve composição entre as partes para ressarcimento do prejuízo, e que eventual demora na decisão pode acarretar dano grave, a juíza Roberta Leia Mais

A determinação de pagamento de pensão alimentícia, seja por meio de decisão judicial ou acordo extrajudicial, não implica automaticamente sua imutabilidade, nem torna a obrigação permanente. Leia Mais

Entre os relevantes atores e efetivos partícipes no procedimento de mediação, destacam-se os advogados.  O papel dos advogados no procedimento de mediação, desde a publicação da Leia Mais