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O Conselho Nacional de Justiça aprovou, na sexta-feira (26/4), uma resolução para limitar a destinação das verbas arrecadadas por meio de condenações, acordos de leniência e Leia Mais

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) publicou no dia 26 de março a Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ 2/2024, que estabeleceu parâmetros nacionais para o Leia Mais

Sete irmãos terão de pagar à mãe idosa, de 88 anos, pensão alimentícia de valor entre 10% e 20% do salário mínimo nacional cada um deles. Leia Mais

A recente (e elogiável) decisão monocrática do ministro Jesuíno Rissato (desembargador convocado do TJ-DF), nos autos do RHC 185.812 [1], descortina que os direitos mais elementares Leia Mais

Há um tema bastante efervescente nos estudos atuais sobre as democracias ocidentais que diz respeito às suas novas formas de enfraquecimento. Digo que é bastante efervescente Leia Mais

O estabelecimento que fornece refeição imprópria para consumo, e potencialmente lesiva à saúde, comete falha na prestação do serviço. Com esse entendimento, a juíza Fernanda Galliza Leia Mais

O julgamento do ex-presidente Donald Trump no caso de suborno da ex-atriz de filmes pornográficos Stormy Daniels começou na semana passada com uma seleção complicada de Leia Mais

Após alguns anos de construção jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça, em 2019, pacificou o entendimento de que o produtor rural pessoa física poderia pedir recuperação Leia Mais

É amplamente conhecido o chamado “princípio da inescusabilidade da ignorância da lei”, segundo o qual, nos termos do artigo 3º da Lei de Introdução às Normas Leia Mais

A Lei 13.303/2016, conhecida como a Lei das Estatais, trouxe um capítulo dedicado às licitações e contratações, com base na previsão constitucional do artigo 173, §1º, Leia Mais

As redes sociais são meio de felicidade e democracia. Amplificou as vozes da imprensa, seja da grande mídia, seja daqueles que não têm esse poderio, mas, Leia Mais

A participação popular é um princípio caro à democracia brasileira. Participar, numa perspectiva jurídica, é o fato de tomar parte em alguma coisa, realizando uma interferência, Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (26/4) o julgamento em que decidirá se referenda ou não a decisão liminar na qual o ministro Cristiano Zanin Leia Mais

​Por verificar risco de descaracterização do espaço, a 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro manteve nesta quinta-feira (25/4) a decisão liminar que impediu Leia Mais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisões que determinaram o bloqueio de valores das contas da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), responsável Leia Mais

Às vezes somos instados a fazer constrangimento epistemológico em embargos de declaração. Isso não seria necessário se o tribunal apenas observasse e cumprisse o texto legal. Leia Mais

A arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ser utilizada em substituição a recurso ou ação rescisória contra precedente já fixado pelo Superior Tribunal de Leia Mais

Quando a Justiça reconhece uma nulidade em procedimento investigatório criminal, ela exerce um papel doutrinador para as instituições brasileiras, pois oferece a oportunidade de modificar e Leia Mais

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz José Daniel Dinis Gonçalves, da Vara da Fazenda Leia Mais

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou duas novas súmulas em matéria criminal na sessão do dia 18 de abril de 2024. Uma delas, Leia Mais

O simples descumprimento do limite de tempo previsto em lei municipal ou estadual para a prestação de serviços bancários não gera, por si só, dano moral Leia Mais