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Não se pode excluir empresa de licitação por dívida tributária que ainda não venceu. Com esse entendimento, a 10ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Leia Mais

Deve ser assegurado aos litigantes o contraditório em todas as suas formas, entre elas, a sustentação oral — que é uma prerrogativa dos advogados. Com esse Leia Mais

A questão migratória tornou-se deveras um tópico global e de complexidade inaudita no âmbito da política e do Direito das principais democracias ocidentais. Parafraseando o líder Leia Mais

É possível efetuar a habilitação do crédito relativo à verba honorária sucumbencial em conjunto com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente ao ex-empregado. FreepikHabilitação de honorários pode ser Leia Mais

A decisão liminar de adiar a exibição do documentário Quem mandou matar Jair Bolsonaro para depois do segundo turno das eleições não caracteriza censura, apenas visa Leia Mais

Os vencedores da 19ª edição do Prêmio Innovare já são conhecidos. Os premiados são o Destaque Doe um Futuro, que é de autoria do juiz Sérgio Luiz Leia Mais

Com o cenário político brasileiro ainda mais polarizado nos últimos anos, enfrentamos nestas eleições presidenciais de 2022 uma disputa acirrada em segundo turno, com conflitos de Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, na manhã desta quinta-feira (20/10), uma nova resolução com o objetivo de conter a explosão do uso de desinformação para desequilibrar Leia Mais

Para o Superior Tribunal de Justiça, não há incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. Leia Mais

Não é qualquer irregularidade apontada na decisão de rejeição de contas do gestor público que gera sua inelegibilidade. É preciso que se trate de vício insanável Leia Mais

O Tribunal Distrital de Roterdã, na Holanda, decidiu dar prosseguimento ao processo relacionado a acusações contra as empresas do grupo multinacional Norsk Hydro, que atua no Leia Mais

A execução deve ser suspensa enquanto a devedora busca uma conciliação com os credores, evitando-se, com isso, o início de um processo de recuperação judicial. ReproduçãoExecução deve ser Leia Mais

A Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, instituiu a Sociedade Anônima de Futebol (SAF) [1], conhecida como Lei da SAF. Tal novidade legislativa Leia Mais

Na crise da democracia, devemos ir aos clássicos. Aristóteles dizia que o homem é um ser sociável por natureza. É um politikon zoom, animal político. Ou Leia Mais

Quando a intimação ou a citação for feita pelo correio, o início do prazo para a parte será a data de juntada do aviso de recebimento Leia Mais

O fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em fase de construção, por si só, não impede sua Leia Mais

Mais do que pensar em novas tecnologias e em cumprimento das legislações vigentes e aplicáveis sobre privacidade e proteção de dados pessoais, é imprescindível que compreendamos Leia Mais

Após manifestar sua indignação com o episódio de racismo sofrido pelo cantor e compositor Seu Jorge no clube Grêmio Náutico União (GNU), em Porto Alegre, o Leia Mais

A Administração Pública não é o espaço encantado dos interesses públicos. É centro de poder, aglutinador de interesses contraditórios, capaz de praticar abusos perante cidadãos e Leia Mais

O Código Tributário Nacional tem um curioso parágrafo único ao artigo 167: “A restituição [do tributo] vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado Leia Mais

Imaginemos sistema operacional que funcione, automaticamente, de modo diferente, nos testes e no uso normal. Ninguém precisaria apertar botão ou fazer qualquer ajuste, pois o programa Leia Mais