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“O não recebimento das faturas não exonera o consumidor/usuário do pagamento da obrigação, razão pela qual seria devida a negativação e, por conseguinte, incabível qualquer condenação Leia Mais

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, revogou decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que negou a suspensão condicional da pena a um homem Leia Mais

Em artigos anteriores [1] veiculados nesta coluna, consignou-se que a sentença de procedência exarada em ação de repetição de indébito haverá de ser realizada, após transitada Leia Mais

O Liberalismo — Antigo e Moderno, de José Guilherme Merquior (1941-1991) talvez seja o livro mais importante para a compreensão de conceitos, caminhos, percursos, ideias e Leia Mais

O Direito de Família está cada vez mais contratualizado. Isso se deve ao desenvolvimento, compreensão e valorização da autonomia privada, palavra de ordem do Direito Civil Leia Mais

Na pauta das principais discussões atinentes ao instituto da arbitragem encontra-se, atualmente, o Projeto de Lei nº 3.293/21. Intitulado por alguns especialistas como o “PL Antiarbitragem”, Leia Mais

Em votação online, os membros da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil formaram a lista sêxtupla para concorrer a uma vaga de desembargador do Tribunal Leia Mais

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus nº 756.907/SP, realizado na sessão do último dia 13 de setembro, e tendo Leia Mais

Havendo pluralidade de credores em face de um mesmo devedor, a distribuição do produto da penhora deve ocorrer conforme a ordem das respectivas preferências. A preferência Leia Mais

O governo do estado de São Paulo e seu Departamento de Estradas e Rodagem (DER) terão a oportunidade de, mais uma vez, discutir o valor de Leia Mais

A gravidade abstrata do crime ou referências genéricas a elementos inerentes ao próprio tipo penal não bastam para justificar prisão preventiva. Com esse entendimento, a 7ª Leia Mais

O cenário pós-pandemia para o varejo físico é desafiador e indica que as transformações no setor continuarão intensas na esteira dos avanços tecnológicos. A inflação pressionada, Leia Mais

O escritório Raphael Miranda Advogados, especializado em contencioso cível, arbitragens e tributário, especialmente na área empresarial, anuncia a inclusão de Luiza Perrelli Bartolo, Guilherme Rocha e Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal [1] apreciou recentemente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.791 proposta pelo Partido Solidariedade contra o artigo 11 da Lei 9.424/1996 e Leia Mais

Por servir como “inequívoca ferramenta de desinformação, além de atacar o direito constitucional das pessoas privadas de liberdade”, uma propaganda eleitoral de TV do candidato à Leia Mais

Na série “Licenciamento em pauta no STF”, a proposta foi a estudar os diferentes casos em que o Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre licenciamento ambiental. Leia Mais

O desembargador Francisco Bianco, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu os efeitos de uma execução fiscal que cobrava Leia Mais

O juiz federal Gustavo Catunda Mendes, da 1ª Vara Federal de Mauá (SP), determinou que a União das Instituições Educacionais de São Paulo (Uniesp) deve quitar Leia Mais

Ajudar famílias e jovens a ressignificar suas vidas e restabelecer a paz em seus círculos sociais por meio de momentos de escutas ativas e círculos de Leia Mais

Nos debates eleitorais e nas comemorações do bicentenário da Independência, uma carta escrita em 6 de setembro de 1770, por uma mulher negra e escravizada, foi Leia Mais

A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, por unanimidade, que um servidor público estadual tem direito a duas promoções, mesmo diante da negativa Leia Mais