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Em 21 de junho de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 937.365/RS, sob relatoria do ministro Edson Leia Mais

O titular da serventia tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a reparação de danos decorrentes dos serviços notariais ou registrais. ReproduçãoTabelião Leia Mais

A Constituição, no parágrafo 8º, de seu artigo 226, determina que o Estado assegurará assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, Leia Mais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, decidiu encaminhar para a Procuradoria Geral da República uma notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por uso eleitoral Leia Mais

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, recorreu nesta sexta-feira (9/9) da decisão do ministro Alexandre de Moraes que tinha autorizado busca e apreensão, quebra de sigilos Leia Mais

Steve Bannon, ex-assessor do ex-presidente americano Donald Trump, se entregou às autoridades de Nova York nesta quinta-feira (8/9). Ele é acusado de lavagem de dinheiro e conspiração em Leia Mais

Não é possível admitir a inclusão do fundo de comércio na apuração de haveres do sócio retirante. Assim entendeu a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal Leia Mais

O delineamento jurídico da celeuma americana à respeito da questão do aborto pode ajudar a discussão brasileira na controversa arena constitucional. Nos Estados Unidos, a reversão Leia Mais

A fim de compatibilizar os direitos constitucionais à vida e à saúde com os valores inerentes à iniciativa privada e as regras do direito do consumidor, Leia Mais

Interessados em participar do primeiro Concurso de Artigos Científicos da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) têm até as 23h59 da próxima segunda-feira (12/9) para Leia Mais

Rosa Weber é sinônimo de firmeza, delicadeza ou lhaneza (conforme a terminologia utilizada pelos seus colegas) e austeridade numa só personalidade, tanto do ponto de vista Leia Mais

De 2020 para 2021, o Brasil caiu da 86ª para a 87ª posição no ranking de desenvolvimento humano da Organização das Nações Unidas (ONU), que mede o Leia Mais

Os órgãos responsáveis pelo processo de repactuação entre os envolvidos no desastre de Mariana, ocorrido em 2015, informaram, nesta quinta-feira (8/9), o encerramento das negociações. Barragem Leia Mais

Há muita confusão de conceitos neste Brasil, sem contar a briga de narrativas, principalmente em ano eleitoral. Por ser um assunto que importa igualmente a todos, Leia Mais

A nova resolução da Comissão de Valores Imobiliários, que irá regular os assessores de investimentos, está na fase final de análise pela autarquia e a expectativa Leia Mais

Não basta falar de licitação internacional como sendo aquela na qual se permite participação de estrangeiros, nem se limitar à definição do artigo 6º, inciso XXXV, Leia Mais

Por considerar que o vereador Carlos Bolsonaro não tem legitimidade para propor uma representação ao Tribunal Superior Eleitoral, a ministra Maria Cláudia Bucchianeri negou o pedido para Leia Mais

Para o Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do princípio da insignificância não é socialmente recomendável no caso do réu multirreincidente que furtou três desodorantes de Leia Mais

O advogado e professor brasileiro Paulo de Bessa Antunes é o ganhador da edição 2022 do Prêmio Elizabeth Haub de Direito Ambiental, mais importante premiação internacional Leia Mais

Depois de o juiz estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena após condenação, manter a prisão preventiva, que é uma forma mais grave Leia Mais

1. O suposto Princípio. Denomina-se de “Princípio da Confiança no Juiz da Causa” o argumento que extrapola a motivação e a fundamentação contida na decisão judicial objeto Leia Mais