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A lei que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) estabelece que cabe ao Ministério da Educação definir as regras de seleção Leia Mais

Quando surgiu, em 1998, a Lei de Crimes Ambientais representou uma quebra de paradigmas. É bem verdade que a norma não foi a primeira a tutelar Leia Mais

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça enviou à Corte Especial dois recursos especiais que discutem se o magistrado pode adotar meios atípicos de execução. A Corte Leia Mais

Pela conduta criminosa reiterada, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a prisão de dois assessores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Nesta quarta-feira (3/5), Leia Mais

A concessão de perdão a aliado político pelo simples vínculo de afinidade pessoal e ideológica não é compatível com os princípios norteadores da administração pública.  Daniel Leia Mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça analisa se a previsão de acordo de colaboração de imediato cumprimento da pena privativa de liberdade após sua Leia Mais

A 5ª Vara Cível de Limeira (SP) determinou, em decisão liminar proferida nesta terça-feira (2/5), a suspensão de descontos mensais no benefício previdenciário de uma idosa referentes Leia Mais

Em pedido de direito de resposta enviado à revista eletrônica Consultor Jurídico, a mineradora Zona da Mata Mineração negou ter provocado a ruptura do córrego que abastecia quatro propriedades Leia Mais

Cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o governador em exercício que deixou o cargo de vice no mesmo mandato, quando os atos imputados Leia Mais

Pela primeira vez, a Suprema Corte dos Estados Unidos (Scotus) analisará a Seção 230 do Communication Decency Act (DCA), adotada em 1996 no país, a qual Leia Mais

O plantio de um único pé de maconha além do limite estabelecido por salvo-conduto que autorizou o cultivo doméstico da planta para fins medicinais não justifica Leia Mais

Não foi sem entusiasmo que recebi a notícia de que o ministro Rogério Schietti convocou audiência pública para fomentar e incrementar o debate quanto à possível Leia Mais

A exclusão do sobrenome do pai biológico do registro civil exige dilação probatória — mecanismo no qual o juiz concede ampliação de prazo para produção de provas. Com Leia Mais

O advogado Marcos Meira foi designado pela Advocacia-Geral da União para compor grupo de trabalho que irá elaborar portaria sobre a compensação de débitos com o uso de Leia Mais

A falha de segurança na guarda e preservação de dados pessoais viola direitos da personalidade previstos na Constituição Federal. Com esse entendimento, a 1ª Turma Cível do Leia Mais

A entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com a instituição da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), acarretou uma Leia Mais

A confissão informal de um suspeito, quando feita sob clima de estresse policial, gera dúvidas e não pode ser considerada para comprovar a prática do crime. Leia Mais

Na ausência de ofensa à Constituição Federal, não cabe ao Poder Judiciário controlar o sentido e o alcance de normas regimentais estabelecidas pelas Assembleias Legislativas para Leia Mais

Em recente decisão prolatada (9/2/2023) pelo Tribunal Pleno do STF (Supremo Tribunal Federal) quando da apreciação do pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 139, IV Leia Mais

A arquitetura constitucional[1] composta por 22 normas referente à avaliação da ação governamental é das mais articuladas e abrangentes. É preciso refletir sobre a necessidade de Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta quarta-feira (3/5), o julgamento virtual para decidir se recebe mais 250 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República em dois inquéritos instaurados Leia Mais