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Como é cediço, a ADI 4.980 versa sobre a declaração de inconstitucionalidade do artigo 83 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que, mediante Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou dispositivos da Lei 13.464/2017 que instituíram o pagamento de bônus por eficiência e produtividade a servidores das carreiras tributária Leia Mais

O defeito intrínseco ou oculto, que sempre existiu, mas somente se manifesta depois de encerrado o prazo da garantia, impõe ao fornecedor a obrigação de sanar o Leia Mais

A transdisciplinaridade é uma tendência. A ciência se expandiu e se aprofundou, mas essa especialização pode enfraquecer seus ramos, caso o distanciamento entre a especialidade e Leia Mais

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) nomeou o advogado e colunista da ConJur Aury Lopes Jr. presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Leia Mais

O juiz Ronney Bruno dos Santos Reis, da Vara da Fazenda Pública de Prudentópolis (PR), concedeu mandado de segurança em favor de uma professora que teve Leia Mais

O juízo da 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado dispensou um pai de pagar pensão para filha de 26 anos. A Leia Mais

A pandemia da Covid-19 19 causou (e ainda causa) grandes mudanças na sociedade, repercutindo, de forma contundente, em todas as áreas da vida humana. A relação de Leia Mais

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a condenação a ser paga pela Colgate-Palmolive Industrial Ltda. a um mecânico aos valores especificados por ele na Leia Mais

Foi publicada nesta quinta-feira (10/3) no Diário Oficial da União a Lei 14.311/2022 que disciplina o retorno de trabalhadoras grávidas as atividades presenciais. O novo regramento Leia Mais

Segundo novo entendimento da Receita Federal, as despesas oriundas de imposição legal podem ser consideradas como insumo para fins de apuração de créditos do PIS e Leia Mais

É inconstitucional a lei que dá nome a uma via pública inexistente. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma Leia Mais

O presidente e fundador do Nelson Wilians Advogados, Nelson Wilians, inaugura nesta quinta-feira (10/3) a nova sede do escritório carioca, no Porto Maravilha, com cem funcionários. Com atuação full Leia Mais

Por constatar omissão legislativa, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a aprovação, no prazo de 180 dias, de lei municipal em Niterói (RJ) para Leia Mais

A Constituição Federal previu a obrigatoriedade de o Estado promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro em colaboração com a comunidade, podendo utilizar, como meios para Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obrigado a promover a execução Leia Mais

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo deferiu parcialmente pedidos de inserções de propaganda partidária do Partido Social Cristão (PSC) e do Partido Novo, para permitir que Leia Mais

A liberdade de imprensa, enquanto projeção de liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe Leia Mais

Não é do melhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento temporário em abrigo institucional, em detrimento do convívio familiar, salvo quando há evidente risco Leia Mais

A cerimônia virtual de lançamento da 19ª edição do Prêmio Innovare, aconteceu nesta quinta-feira (10/3). Neste ano, o Prêmio Destaque terá como tema “Educação e Cultura: Leia Mais

Aplica-se o princípio da continuidade normativo típica quando uma lei é revogada, mas a conduta nela incriminada é mantida em outro dispositivo legal da lei revogadora, Leia Mais