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O cenário político visto no Brasil nos últimos anos faz com que a Justiça Eleitoral, os advogados e os líderes partidários tenham a obrigação de manter Leia Mais

O artigo 153, IV, da Constituição autoriza a União a instituir imposto sobre “produtos industrializados”, informando, ainda, no § 3º, deste mesmo dispositivo que “será não-cumulativo, compensando-se Leia Mais

A assembleia geral de credores pode estabelecer um critério de atualização dos créditos diferente daquele previsto no artigo 9º, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial Leia Mais

O Estado democrático de Direito se caracteriza pela existência de limites rígidos e instransponíveis ao exercício do poder. De qualquer poder. O principal desses limites é Leia Mais

Quando se trata de lavagem de dinheiro, a lei brasileira exige que, para ser punida, a conduta deve ter sido praticada de forma dolosa. No entanto, Leia Mais

No momento atual, no qual uma das principais pautas no país é a crise de crédito que atinge o Brasil, arrefecida por uma conjunção de fatores Leia Mais

No final dos anos 2000, a Ordem dos Advogados Portugueses (OAP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegaram a um acordo de reciprocidade, pelo Leia Mais

O futuro bate à porta e os problemas do passado continuam Há um provérbio russo: “confie, mas verifique”. Isaac Asimov (1920-1992) atribuiu o nome de “cérebro Leia Mais

É possível modular o princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que haja um estudo minucioso do caso e seja preservado o Leia Mais

A 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) negou vínculo empregatício entre motoboy e uma operadora logística (OL) que presta serviços a um aplicativo de entregas Leia Mais

O regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) estabelece que, ressalvada disposição legal em sentido contrário, não há sustentação oral nos julgamentos de Leia Mais

É direito do advogado ter acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório feito por órgão com competência de polícia judiciária, e que digam Leia Mais

Como um dos dispositivos legais que embasaram a pretensão inicial deixou de existir, e não houve demonstração de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, a 1ª Vara Federal de Leia Mais

O avanço da tecnologia vem promovendo disrupções na sociedade pós-moderna em lapsos temporais cada vez mais exíguos. Neste contexto, o processo de digitalização de ativos torna-se Leia Mais

O Código Civil estabelece a liberdade contratual dentro dos limites de sua função social, e esse conceito, por lei, engloba questões como a preservação da vida Leia Mais

No ultimo dia 5 de julho, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) emitiu um ofício direcionado aos “prestadores de serviço envolvidos na atividade de tokenização” (“exchanges” Leia Mais

O frágil monitoramento fiscalizatório do Ministério Público sobre a atuação dos agentes policiais faz com que as ações penais se avolumem nos tribunais brasileiros, de acordo Leia Mais

A segunda etapa do concurso unificado para selecionar juízes do Trabalho será promovida neste sábado (15/7) e neste domingo (16/7). Essa fase será composta por duas Leia Mais

Considerado um dos ápices do cinema pós-moderno, Blade Runner, de Ridley Scott, lançado em 1982, retrata uma Los Angeles decadente e imaginária em 2019, em um Leia Mais

Entrou em vigor a Lei nº 14.592/23, a qual positivou as previsões da Medida Provisória nº 1.159/23 para, em seus artigos 6º e 7º, alterar a Leia Mais

Marco fundamental para a proteção da infância e da juventude no Brasil, e exemplo de legislação sobre o tema para outros países, o Estatuto da Criança e Leia Mais