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O morador de condomínio que exercer o direito de desassociação não pode ser cobrado pelas taxas de serviços oferecidos pela administradora do conjunto residencial, mas também Leia Mais

Nos idos dos anos 1980, ao prefaciar a obra Prescrição e Decadência no Direito Tributário Brasileiro, Geraldo Ataliba rotulava o tema como “desafiador” [1]. O decurso Leia Mais

Apesar do clamor por cautela em operações em bolsa e investimentos em geral, proliferam anúncios sobre como ficar rico, não raro envolvendo instrumentos sofisticados como opções Leia Mais

Compras feitas com boletos não reconhecidos configuram evento danoso, e a instituição financeira tem responsabilidade objetiva por situações desse tipo, devendo reparar danos causados aos consumidores, Leia Mais

Uma vez que o Brasil adota o sistema processual penal acusatório, o juiz não pode condenar o réu em uma ação penal se o Ministério Público Leia Mais

Uma realidade que sempre existiu, em todos os tempos e em todos os lugares do mundo: homens mantêm simultaneamente mais de um vínculo familiar. Apesar disso, Leia Mais

A Medida Provisória n° 1.202/23 ainda está sendo digerida pela comunidade jurídica. Fato é que, com as alterações feitas por esta medida provisória, diversos contribuintes serão Leia Mais

No curso de 2023, diversas decisões relevantes foram proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em âmbito tributário. O presente artigo se propõe a abordar brevemente um importante Leia Mais

Com base no Protocolo de Julgamento sob a Perspectiva de Gênero, documento instituído em 2021 pelo Conselho Nacional de Justiça para orientar a atuação do Poder Leia Mais

A concessão do benefício da Justiça gratuita não exige prova efetiva de falta de condições financeiras, cabendo à parte contrária comprovar que o requerente possui recursos Leia Mais

Atenta às necessidades de um olhar e de uma atuação transversal com perspectiva de gênero e raça, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Leia Mais

A Câmara Nacional de Apelações do Trabalho da Argentina atendeu a um pedido da Confederação Geral do Trabalho (CGT) para suspender a reforma trabalhista imposta por Leia Mais

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) instaurou inquérito civil para investigar o hospital São Camilo, da capital paulista, por ter se recusado a implantar um Leia Mais

Em 16 de setembro de 2022, tivemos a oportunidade de publicar um artigo no portal da ConJur com o seguinte título: “Revisão disciplinar e rito de Leia Mais

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido da defesa de um ex-oficial do Exército para anular a ação penal em que ele Leia Mais

O desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), liberou nesta terça-feira (30/1) para julgamento as duas ações que pedem a cassação Leia Mais

Acontece nesta quarta-feira (31/1), às 18h, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o lançamento do programa Acordo Paulista, iniciativa que Leia Mais

Conforme determina o artigo 1.255 do Código Civil, quem “edifica em terreno alheio” perde a construção para o proprietário, mas tem direito a indenização caso tenha Leia Mais

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ordenou que os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) analisem novamente a configuração Leia Mais

A reforma tributária teve como um de seus principais objetivos a consolidação e a simplificação dos tributos, substituindo os atuais IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS Leia Mais

Para fixar adequadamente o valor de uma indenização, é imprescindível entender que o montante a ser pago deve ter papel punitivo e pedagógico, sem constituir fonte Leia Mais