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Os entes públicos têm sustentado a impossibilidade de aplicação da integralidade e da paridade ao servidor público beneficiário de aposentadoria especial. Eles alegam que o § Leia Mais

A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança Leia Mais

O artigo 319 do Código de Processo Penal está no cerne do debate sobre supostas intromissões do Poder Judiciário em outros poderes nos últimos anos. O Leia Mais

A Resolução do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) nº 512, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de Leia Mais

Por constatar o nexo de causalidade entre a doença do trabalhador e a tragédia, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região condenou a Leia Mais

Um dos temas da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 (PEC 45) que tem gerado grandes discussões é a instituição do dito imposto seletivo, previsto no Leia Mais

Comprovada a situação excepcional e sem que haja qualquer causa legal que afaste a aplicação da benesse, condenado em regime semiaberto faz jus a prisão domiciliar, Leia Mais

Por considerar que houve invasão da competência da União, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei de Minas Gerais sobre normas de proteção Leia Mais

Nas últimas décadas o Congresso tem se debruçado sobre alterações no processo político e eleitoral de forma reiterada. A cada dois anos altera-se a legislação de Leia Mais

Dentre os inúmeros problemas enfrentados na busca da correta aplicação da legislação recuperacional e falimentar está a indispensável necessidade de equilíbrio entre as normas trabalhistas e Leia Mais

A execução fiscal adquiriu uma notável relevância com a emergência do Estado de Direito e a consolidação dos sistemas jurídicos modernos. Não obstante, ainda não foi Leia Mais

O Poder Judiciário deverá ter procedimentos padronizados, efetivos e humanizados para tratar os casos de assédio moral, sexual ou discriminação preconceito que ocorrerem em suas unidades. Leia Mais

“This even-handed justice. Commends th’ingredience of our poisoned chalice. To our own lips.” Macbeth. Ato I. Cena 7. Versos 7-16 William Shakespeare A frase acima é Leia Mais

Quase dois meses após o governador do estado da Flórida e pré-candidato à Casa Branca, Ron DeSantis, assinar o projeto de lei SB-1718, com o objetivo Leia Mais

Nos termos do inciso XXI do artigo 37 da Constituição, ressalvados os casos previstos em lei, todas as contratações de obras, serviços, compras e alienações, por parte da Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal discute, desde a última sexta-feira (25/8), em julgamento virtual, o direito de descanso quinzenal das mulheres aos domingos. Na sessão, Leia Mais

Comumente, os recursos manejados para o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e para o STF (Supremo Tribunal Federal) esbarram em enunciados de súmulas que preveem a Leia Mais

O presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Bruno Dantas, lançará, nesta terça-feira (29/8), às 19h, na Biblioteca do Senado, seu livro “Consensualismo na Administração Leia Mais

O setor da saúde suplementar lida atualmente com a crescente judicialização da saúde no Brasil. O grande desafio para os juízes é entender que uma decisão Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta sexta-feira (25/8), dos autos do julgamento sobre a distribuição das cadeiras decorrentes de sobras eleitorais nas eleições Leia Mais

Uma empresa que atua no setor de transporte de produtos químicos foi sentenciada a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil Leia Mais