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No dia 5 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RExt) nº 1.495.108/SP (Tema 1.348 de Leia Mais

Por constatar que a empresa não violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e tem direito à aplicação da norma mais benéfica, a 10ª Câmara Leia Mais

A ampliação dos mecanismos de negociação no processo penal, como o acordo de não persecução penal (ANPP), tem sido celebrada como um avanço fundamental para sistemas Leia Mais

A interposição de um recurso inexistente não impede a parte de protocolar posteriormente o recurso correto contra a mesma decisão judicial, pois não ocorre nessa situação Leia Mais

O cristianismo e seus símbolos fazem parte da formação da sociedade brasileira. Assim, a presença de itens como crucifixos em prédios públicos transcende a mera manifestação Leia Mais

Tema que é frequentemente objeto de questionamento de nossos clientes é se o credor titular de garantia de alienação fiduciária de imóvel pode executar judicialmente a Leia Mais

Demitir por justa causa pessoa que já havia solicitado previamente seu desligamento consiste em conduta desleal e gera condenação por dano moral, em especial por se Leia Mais

Nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.513.428, interposto pelo Ministério Público Federal, o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino deu razão ao recorrente, o qual Leia Mais

O mérito mais exuberante da proposta de emenda constitucional da deputada federal Erika Hilton, que prevê alteração da jornada de seis dias de trabalho para um Leia Mais

O Direito Público Francês será o tema do Seminário Internacional que compõe o Congresso Internacional Democracia, Governança e Políticas Públicas. O evento acontece no dia 5 Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta sexta-feira (15/11) o julgamento de dois pedidos em que a defesa de Robinho questiona a homologação da sentença italiana que Leia Mais

É certo que o administrador judicial exerce importante papel de auxiliar da justiça nos processos de recuperação judicial, servindo como fonte confiável na fiscalização das atividades Leia Mais

É inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistentes indícios ou fatos que demonstrem que o magistrado descumpriu deveres funcionais ou desobedeceu normas éticas da magistratura. Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça considera imprescindível a informação da taxa diária de juros no contrato, para garantir ao consumidor a possibilidade de controle do alcance Leia Mais

A discussão sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas prestarem serviços personalíssimos continua gerando embates entre o fisco e os contribuintes no âmbito administrativo tributário. Recentemente, Leia Mais

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação civil pública que apontou irregularidades no meio Leia Mais

A capitalização diária de juros em um contrato de financiamento exige indicação expressa da taxa na qual se baseia. Do contrário, ela é ilegal, o que Leia Mais

Uma proposta de emenda à Constituição de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL) provocou uma ruidosa discussão sobre o regime de trabalho 6 x 1, Leia Mais

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão do juiz Andre Salomon Tudisco, da 1ª Leia Mais

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um médico contra a Companhia Operadora de Rodovias, de Santa Isabel (SP). Ele alegava Leia Mais

1. Reforma tributária sobre consumo e a sustentabilidade Temos em nossa coluna elaborado diversos artigos a respeito da reforma tributária sobre o consumo, estatuída pela Emenda Leia Mais