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No estado da Bahia a Lei nº 8.352/2002 estabeleceu cinco classes na carreira de magistério superior, no âmbito das universidades estaduais: auxiliar, assistente, adjunto e titular, Leia Mais

A regulamentação da transação tributária é um remédio forte contra a multiplicação dos parcelamentos — comportamento que causava desvios na concorrência e prejudicava a arrecadação, já Leia Mais

Nas últimas semanas, surgiram nesta ConJur interessantes comentários tecidos em torno do direito de saisina e, mais especificamente, do exato sentido da máxima alemã Der Tote erbt den Leia Mais

A chamada anotação “britânica” ou invariável dos cartões de ponto — que consiste em registrar a mesma hora de entrada e saída para cada funcionário em todos os Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou na última sexta-feira (25/8) o julgamento, com repercussão geral reconhecida, que discute se servidores públicos que exercem atividades de risco têm direito Leia Mais

Neste artigo abordaremos uma das possíveis formas de aproveitamento dos imóveis da União, qual seja: sua destinação para a integralização em cotas em fundos de investimento. Leia Mais

Conforme o artigo 1.026 o Código de Processo Civil, os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos. O significado de recurso Leia Mais

Para a prevenção ao litígio, foi inserida a alínea f ao artigo 652 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a possibilidade de empregado e Leia Mais

O regime jurídico de servidores públicos engloba o salário e demais vantagens pecuniárias recebidas por eles. E apenas o chefe do Poder Executivo pode propor alteração Leia Mais

Durante a sessão ordinária de julgamento do Conselho da Justiça Federal, nesta segunda-feira (28/8), em Brasília, o Pleno do CJF aprovou a indicação de cinco novos Leia Mais

O Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ) lançou na última sexta-feira (25/8) o Código de Ética do Servidor e do Colaborador do Poder Judiciário do Estado do Rio de Leia Mais

Nas relações de direito privado, a desconsideração da personalidade jurídica tem sido recorrentemente aplicada para fins de responsabilidade patrimonial, isto é, para permitir que, reconhecido o Leia Mais

Excepcionalmente, em dissídios individuais atípicos, se há um menor de idade no polo ativo da ação de indenização em virtude de acidente com falecimento do empregado, a Leia Mais

Quando vemos que o tema do momento é a reforma tributária e os tributos sobre o consumo, deixamos de pensar nos reflexos sobre outros impostos, que Leia Mais

Como a lei não traz qualquer vedação, é plenamente possível ceder crédito dos valores decorrentes de multa por descumprimento de decisão judicial, conhecida como astreintes. A Leia Mais

Depois do juiz das garantias o assunto mais falado é o da descriminalização da maconha, que está sendo julgada no do Recurso Extraordinário nº 635659-SP. O tema Leia Mais

O Fórum Esfera, promovido no último fim de semana no Guarujá, colocou frente a frente legisladores, governadores, representantes do governo federal e do contribuinte para um Leia Mais

No dia 26 de junho deste ano, ao negar provimento ao Habeas Corpus nº 227.629/SP, a 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que a Leia Mais

A cada mil empresas em atividade no Brasil, quase duas (1,8) encerraram o primeiro semestre de 2023 em recuperação judicial. Ao todo, são 3.823 recuperandas, de Leia Mais

Os entes públicos têm sustentado a impossibilidade de aplicação da integralidade e da paridade ao servidor público beneficiário de aposentadoria especial. Eles alegam que o § Leia Mais

A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança Leia Mais