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O descumprimento reiterado de ordens judiciais por parte de uma construtora e incorporadora em ação de execução motivou o juiz Raphael Garcia Pinto, da 4ª Vara Leia Mais

“Nada como um bom caso concreto para derrubar uma ótima teoria jurídica”. (ministro Paulo de Tarso Sanseverino [1]) Importância da jurisprudência para o estudo da responsabilidade civil Leia Mais

Costumamos não dar muita importância às facilidades extraordinárias que temos hoje e que eram impensáveis no início dos anos 2000. Em 20 anos, nossa sociedade, a Leia Mais

Como é cediço, a imunidade tributária é o limite imposto ao poder de tributar, ou seja, exige do Estado um dever de não cobrar determinado tributo, Leia Mais

Diversos estados estão glosando a tomada de crédito do valor referente ao frete do transporte interestadual de combustíveis pelas distribuidoras, por entender que a operação interestadual Leia Mais

Para ampliar o debate e a análise do sistema de precatórios no Brasil, importante identificar como são operacionalizados os pagamentos de dívidas judiciais pelo Estado em Leia Mais

Homenageado no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nesta segunda-feira (17/4), o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, citou as principais ações Leia Mais

O advogado Philippe Alves do Nascimento, do escritório Mattos Filho, lançou nesta terça-feira (18/4) o livro Insider trading e Direito Penal. A prática de insider trading é Leia Mais

O saneamento básico no Brasil se apresenta como uma questão de vital importância e possui indiscutível relevância para o progresso sustentável e a melhoria da qualidade Leia Mais

O princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a administração pública, independentemente do valor envolvido na conduta. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Leia Mais

Este ensaio procura enfrentar temas ligados à conversibilidade entre os embargos de declaração e o agravo interno, tratando de aspectos como a ampliação argumentativa, a falta Leia Mais

Não é necessário muito esforço para destacar a relevância ecológica das formações florestais. As florestas são o locus de uma diversificada teia de vida. Neste espaço Leia Mais

Em meio às discussões sobre o pagamento de adicional por tempo de serviço (ATS) a juízes federais, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) emitiu Leia Mais

Ao contrário do que foi noticiado por diversos veículos jornalísticos na segunda-feira (17/4), a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, não pediu ao Supremo Tribunal Federal a prisão Leia Mais

Este artigo pretende demonstrar a possibilidade de adesão às atas de registro de preços municipais no âmbito da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações Leia Mais

A emissora Fox News e a empresa Dominion Voting Systems, que produz urnas eletrônicas, chegaram a um acordo no âmbito do processo de difamação movido pela última Leia Mais

Por irregularidades no funcionamento do órgão, a 5ª Câmara de Direito Público Privado do Tribunal de Justiça fluminense ordenou que o governo do Rio de Janeiro Leia Mais

No último dia 6, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) divulgou uma série de perguntas e respostas para orientar e esclarecer questões sobre um Leia Mais

O ajuizamento de uma petição despropositada e inadequada, baseada em uma conversa com o aplicativo de inteligência artificial ChatGPT, levou o ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Leia Mais

O direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados em investigação criminal, garantido à defesa pela Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, também se Leia Mais

Por considerar que a retenção afronta a autonomia financeira e orçamentária do Poder Judiciário e do Ministério Público locais, o Supremo Tribunal Federal invalidou por unanimidade, Leia Mais