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A determinação de pagamento de pensão alimentícia, seja por meio de decisão judicial ou acordo extrajudicial, não implica automaticamente sua imutabilidade, nem torna a obrigação permanente. Leia Mais

Entre os relevantes atores e efetivos partícipes no procedimento de mediação, destacam-se os advogados.  O papel dos advogados no procedimento de mediação, desde a publicação da Leia Mais

Aristóteles já dizia que a lei da contradição pode ser formulada sob três ângulos, o primeiro de ordem ontológica (é impossível que o mesmo simultaneamente pertença Leia Mais

Não há empecilho para que um órgão da administração pública negative o nome de um devedor antes mesmo de o valor devido ser inscrito na dívida Leia Mais

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que todos os fornecedores que atuam na cadeia de consumo são responsáveis pela reparação integral dos danos causados ao Leia Mais

É inconstitucional a cobrança, por parte de associação, de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Leia Mais

Os meios de execução atípicos podem ser adotados, desde que de modo subsidiário, a partir de indícios da existência de patrimônio expropriável do devedor, por meio de decisão Leia Mais

A recente indicação de Cristiano Zanin Martins ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal foi controversa desde que começou a ser especulada. O fato de Leia Mais

O autor de uma ação, após atribuir valor à causa meramente estimativo e sem nenhuma correspondência com o proveito econômico pretendido, não pode postular que o Leia Mais

No ordenamento jurídico brasileiro, a única previsão legal que limita a utilização de crédito tributário é o artigo 168 do Código Tributário Nacional, o qual impõe Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, homologou neste sábado (9/9) o acordo de delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ajudante de ordens de Leia Mais

Após meses de negociação, a Câmara dos Deputados aprovou o chamado arcabouço fiscal. O texto passou pelo Senado e, após as mudanças propostas pelos parlamentares, retornou Leia Mais

As medidas alternativas se mostram mais adequadas do que a prisão preventiva nos casos de pessoas flagradas em posse de pouca quantidade de drogas, e quando Leia Mais

Cabe ao correntista, em caso de saques irregulares na conta feitos com o cartão e a senha por ele cadastrada, provar que o banco agiu com Leia Mais

A Câmara dos Deputados abriu concurso para o preenchimento de 140 vagas de diferentes funções, além de 609 vagas para formação de cadastro de reserva. Os Leia Mais

Em geral, as mulheres não participaram dos processos constituintes, não escreveram ou ratificaram suas constituições, especialmente aquelas feitas nos séculos 18 e 19. Na maior parte Leia Mais

Desde fevereiro de 2020 a União Europeia tem debatido o tema da regulamentação da inteligência artificial, quando foi aberta uma consulta pública para saber a opinião Leia Mais

Ao exigir que a repetição de indébito tributário reconhecida judicialmente obedeça ao regime de precatórios, conforme estipulado pelo artigo 100 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Leia Mais

No Direito Processual Civil, Fazenda Pública significa Estado (poder público) em juízo, conceito que alcança apenas as pessoas jurídicas de direito público (União, estados, DF, municípios, autarquias Leia Mais

Nos últimos anos, Florianópolis foi o município com maior aumento populacional no estado de Santa Catarina. Segundo o Censo de 2022, a cidade cresceu cerca 27,53% Leia Mais

Não são raras as vezes em que nos deparamos com circunstâncias relacionadas à Lei de Licitações que envolvam certa controvérsia em relação ao elemento subjetivo do Leia Mais