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Recentemente, no RHC 173.448, o colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu por trancar uma ação penal, em virtude de ausência de justa causa, face à absolvição Leia Mais

A instalação dos processos eletrônicos em todo o país é um fenômeno que cresce a cada dia. Em breve todas as unidades e varas judiciais de Leia Mais

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) publicou, na última quarta-feira (26/4), uma norma interna que regulamenta situações nas quais uma sentença arbitral Leia Mais

O tempo usado para limpar a casa, preparar alimentos e cuidar de crianças, idosos e familiares doentes pode ser computado como período de trabalho para fins Leia Mais

Parques nacionais são de posse e domínio públicos. Ainda que seja permitida a visitação para recreação e turismo ecológico, áreas particulares incluídas em seus limites devem Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde vêm trabalhando em parceria para gradualmente fechar os hospitais de custódia, também conhecidos como manicômios judiciários — instituições onde pessoas Leia Mais

O economista Ronald Harry Coase nasceu em Londres no ano de 1910 e morreu em Chicago em 2013. Mais de um século de vida e mais Leia Mais

O julgamento colegiado dos embargos de declaração interpostos pela defesa contra decisão monocrática do relator causa desrespeito à competência para apreciar o recurso e gera a Leia Mais

Na corrida eleitoral, a ameaça e a imposição de multa pela Justiça Eleitoral são os mecanismos mais comuns demandados no contencioso judicial para coibir a prática Leia Mais

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei do Tocantins que instituiu o Fundo Estadual de Transporte Leia Mais

Considerando que a existência de imagens registradas na data da ocorrência são úteis para a constituição de provas, a 40ª Vara Cível de São Paulo determinou Leia Mais

Se já era absolutamente controverso o Projeto de Lei nº 2.630/2020 aprovado no Senado, de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), o frágil “PL das Fakes Leia Mais

Por constatar a possibilidade de graves danos à ordem e à economia públicas, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça, derrubou no Leia Mais

O Imposto de Renda incide sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. No entanto, como os valores recebidos a título de compensação por servidão administrativa não Leia Mais

Preparar o Poder Judiciário para o atendimento e o acolhimento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) é o principal objetivo do Conselho Nacional de Leia Mais

A análise aqui passa, necessariamente, pelo imprescindível estudo, ainda que de maneira breve, a respeito da evolução histórica do regramento da contribuição ao PIS e da Leia Mais

Por condicionarem a fruição de incentivos e benefícios fiscais ao recolhimento do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), as leis do estado de Goiás que estabelecem cobrança Leia Mais

Considerando o risco de conflito com o desenho institucional estabelecido pela Constituição, o Supremo Tribunal Federal invalidou a regra da Lei Orgânica do Distrito Federal que Leia Mais

Por entender que a veracidade da declaração de carência financeira não se presume em relação à pessoa jurídica e que a expectativa de crédito da instituição Leia Mais

Nesta segunda-feira (1º/5), o Brasil celebra o 80º aniversário da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas os motivos para comemoração não são muitos, no entendimento dos Leia Mais

O governo publicou neste domingo (30/4) uma medida provisória para instituir a cobrança do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre a renda obtida por Leia Mais