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O procurador-geral da República deveria poder ser livremente escolhido pelo presidente, independentemente de ser integrante do Ministério Público. Para isso, porém, seria preciso aumentar os controles Leia Mais

Algo que se acreditava resolvido por decisão com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal em 2011, voltou a gerar controvérsias ante a retomada do tema no Leia Mais

Premissa No recente julgamento da Reclamação (Rcl) 43.007, o ministro Dias Toffoli qualificou a prisão de Lula como um dos maiores erros judiciários do país. Ao Leia Mais

Com efeito, segundo a Constituição, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de Leia Mais

A 25ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) manteve decisão da 1ª Vara Cível de Jundiaí, proferida pelo juiz Luiz Leia Mais

O STF (Supremo Tribunal Federal) jugou em agosto o RE 1.420.691, que se transformou no Tema 1.262, tendo sido fixada por unanimidade a seguinte tese: “Não Leia Mais

Três distintas senhoras: Dona Canô Veloso, a Constituição dos Estados Unidos e Ruth Bader Ginsburg, 16, 17 e 18 de setembro. O Recôncavo Baiano é uma Leia Mais

É dever do Estado, e também da sociedade, promover, proteger e assegurar o exercício pleno de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com Leia Mais

O inesgotável estoque de diálogos entre procuradores da República, interceptados pelo hacker Walter Delgatti, continua borbulhando. No lote dos recém-divulgados, as conversas mostram o grau de Leia Mais

Recentemente, o Brasil e a advocacia brasileira se depararam com uma cena lamentável que se desenrolou durante o trâmite da CPMI (comissão parlamentar mista de inquérito) Leia Mais

A Constituição brasileira estabelece o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, nos seguintes termos: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do Leia Mais

A falta de individualização mínima de conduta e sem estabelecer qual seria o vínculo entre o cargo ocupado e o crime descrito torna a denúncia inepta Leia Mais

A via autocompositiva demanda espaço e diálogo para negociações factíveis e efetivas, mediante disponibilidade e compromisso ao acordo, com uma postura imbuída de boa-fé e predisposição Leia Mais

A prova dos fatos que fundamentam a justa causa deve ser robusta e indubitável, tendo em vista as sérias consequências ao empregado, não só de ordem Leia Mais

Em abril de 2020 foi publicada a Instrução Normativa nº 09/2020 da Funai, que trouxe segurança jurídica para o planejamento territorial brasileiro em meio aos processos Leia Mais

Por entender que os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência — probabilidade do direito e perigo de dano — estavam preenchidos, o juiz Leia Mais

A Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em demandas alimentares, o marco efetivo para o cumprimento de decisão é a partir da data Leia Mais

As inscrições ainda estão abertas para o curso “O Marco Jurídico Internacional sobre Liberdade de Expressão”, oferecido em português pelo Centro Knight para o Jornalismo nas Leia Mais

A administração pública não pode proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente amparada em determinada lei que lhe faculte esse poder. Juiz Leia Mais

Embora a Receita Federal possa compartilhar a íntegra dos procedimentos fiscalizatórios com os órgãos de persecução penal, eles não podem requisitar informações diretamente sem o devido Leia Mais

Somente bem compreendendo a pessoa, em todas as moradas do seu ser; será possível distinguir a diversa e complexa gama de danos que ela pode sofrer, Leia Mais