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Afinal, a anulação do acordo de leniência celebrado no âmbito da “lava jato”, declarada nos autos da RCL 43.007-DF (decisão do ministro Dias Toffoli do último Leia Mais

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, marcou para 18 de outubro, às 18h, uma audiência de mediação entre o juiz Eduardo Appio, que Leia Mais

Sou a favor de uma reforma tributária que traga simplificação, transparência e equilíbrio entre a arrecadação e a obrigação de pagar tributo. Não é isso o Leia Mais

A autonomia didático-científica e administrativa das instituições de ensino superior, prevista na Constituição, não é absoluta. Por isso, é preciso respeitar a isonomia entre os alunos Leia Mais

A quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial. Dessa forma, a ministra Laurita Vaz, do Leia Mais

Fora da visibilidade da conhecida matéria das adesões às atas de registro de preços, surgiu com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos uma nova Leia Mais

O ministro Luís Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, determinou a abertura de um procedimento administrativo disciplinar para investigar a conduta do ex-juiz Sergio Moro e Leia Mais

O Tribunal de Contas da União identificou irregularidades na destinação de valores obtidos por meio de acordos de leniência e determinou que os montantes passem a Leia Mais

O artigo 22, inciso XXVII, da Constituição atribui à União competência privativa para legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as Leia Mais

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) — que trata da Leia Mais

As contratações de prestadores de serviços ou fornecedores de bens considerados exclusivos e, por isto, dispensadas de processos licitatórios sempre representaram desafios para gestores públicos e Leia Mais

A contratação de trabalhadores brasileiros para desenvolver atividades a bordo de navios estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais (comuns em cruzeiros marítimos) deve seguir Leia Mais

Criada com o objetivo de prevenir e tratar o superendividamento, a Lei nº 14.181/2021, popularmente denominada como Lei do Superendividamento, celebrou dois anos em julho deste Leia Mais

Em petição ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (22/9), o juiz federal Eduardo Appio, que está afastado da 13ª Vara Federal de Curitiba, pediu ao ministro Leia Mais

O usufruto concedido a uma pessoa por testamento lavrado em escritura pública perante o tabelião de notas é suficiente para reconhecer o negócio jurídico como existente, Leia Mais

Há várias semanas vêm sendo publicadas notícias e notas sobre a eventual “entrega” de cargos na Caixa Econômica Federal a parlamentares do “centrão”, a serem indicados pelo Leia Mais

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, lançou no início da sessão plenária desta quinta-feira (21/9) o livro Notas sobre o Supremo Tribunal Federal Leia Mais

A notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige o envio de correspondência ao endereço Leia Mais

O ano é 2023, mas no Brasil a pessoa gestante que não possui o desejo de prosseguir com uma gravidez e opta pela sua interrupção ainda Leia Mais

A ausência de laudo de avaliação de um bem subtraído não pode prejudicar um réu e nem serve como argumento para afastar a aplicação do princípio Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal mais uma vez vai se debruçar sobre a matéria eleitoral de rejeição de contas dos gestores, após a mudança da Lei da Leia Mais