Noticias

21 de abril de 2025

A natureza jurídica do inciso III do artigo 14 do Código Tributário Nacional

A Constituição de 1988 impôs certos limites à competência tributária dos entes federados, dentre os quais a vedação de instituição de impostos sobre patrimônio, renda e Leia Mais
21 de abril de 2025

Justiça do Trabalho condena empresa que rejeitou candidato com deficiência visual

A 1ª Vara do Trabalho de Suzano (SP) condenou uma empresa de serviços industriais a indenizar por dano moral um homem recusado de forma discriminatória após Leia Mais
21 de abril de 2025

ADPF 944 e o futuro da destinação de recursos pecuniários na tutela coletiva

Encontra-se em tramitação no Supremo Tribunal Federal a ADPF 944, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria. São questionadas decisões da Justiça do Trabalho (e também termos Leia Mais
21 de abril de 2025

TJ-MG condena empresa a indenizar motociclista que se acidentou devido a cabo solto

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença que condenou uma empresa de telecomunicações a indenizar motociclista que sofreu acidente causado Leia Mais
21 de abril de 2025

Direito Penal Tributário: a falta de responsabilidade penal por sonegação fiscal culposa

1. O caso analisado Em importante precedente, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, no julgamento do Recurso Especial nº 1.854.893/SP, que Leia Mais
21 de abril de 2025

STJ libera quebra de sigilo para avaliar capacidade para pagar pensão

A medida excepcional de quebra de sigilo fiscal e bancário em ação de oferta de alimentos é justificada quando, diante dos elementos do caso concreto, não Leia Mais
21 de abril de 2025

Reforma do Código Civil fortalece autonomia da vontade de cônjuges, dizem especialistas

A reforma do Código Civil fortalece a autonomia da vontade dos cônjuges ao aumentar o valor de pactos e de possibilidades de regime de bens. Foi Leia Mais
21 de abril de 2025

Isenção para empresas do Simples Nacional não se restringe a contribuições sociais

A isenção tributária das empresas que aderem ao regime do Simples Nacional não se restringe às contribuições sociais previstas na Constituição Federal e alcançam todas as Leia Mais
21 de abril de 2025

Comprovação do trabalho rural infantil antes dos 12 anos: rigidez das decisões judiciais

O tempo de serviço rural corresponde ao período trabalhado no campo, podendo ser reconhecido de diferentes formas para fins previdenciários. Esse reconhecimento é essencial para a Leia Mais
21 de abril de 2025

Filha com transtorno grave tem benefício do pai mantido após morte da mãe pensionista

Em uma decisão tida como excepcional, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o direito de uma mulher com transtorno afetivo Leia Mais
21 de abril de 2025

Acidente em espaço infantil gera indenização a família de criança

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por relatoria da desembargadora Maria Regina Oliveira Camara, concedeu a uma família, cuja filha Leia Mais
21 de abril de 2025

Recuperação judicial: limites da intervenção judicial na aplicação do chamado cram down

A recuperação judicial é instrumento de manutenção das atividades empresariais, através não só da suspensão imediata das execuções (no período do stay period), mas também e Leia Mais
21 de abril de 2025

A localização de devedores por meio do Uber e do iFood

A efetividade do processo judicial, especialmente na fase de execução, encontra desafios históricos na localização de devedores e na constrição de seu patrimônio. A citação do Leia Mais
21 de abril de 2025

Arbitragem coletiva no Brasil e mass arbitration nos EUA: o que acontece lá pode acontecer aqui?

Nos anos recentes, a arbitragem coletiva foi objeto de importantes debates no Brasil, dentre outros, pela instauração de processos de tal natureza envolvendo grandes companhias, demandadas Leia Mais
21 de abril de 2025

O Imposto sobre Bens e Serviços: uma nova era para o sistema tributário brasileiro

A instalação da Comissão Eleitoral que definirá os municípios integrantes do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS marca um avanço importante na história tributária do Leia Mais
20 de abril de 2025

TJ-MG condena hospital e médico por negligência em atendimento

O 1º Núcleo de Justiça 4.0 — Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou decisão da comarca de Belo Horizonte e condenou um hospital Leia Mais
20 de abril de 2025

Juíza rejeita ação por fraude à cota de gênero em eleição municipal

É preciso que exista prova conclusiva da prática de crime para justificar a cassação de diploma de um candidato eleito e a declaração de sua inelegibilidade, Leia Mais
20 de abril de 2025

A natureza jurídica do prazo do artigo 22-A da Lei de Arbitragem: contagem em dias úteis ou corridos?

A Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), ao tratar das tutelas provisórias concedidas pelo Poder Judiciário em caráter pré-arbitral, dispõe, em seu artigo 22-A, parágrafo único, Leia Mais
20 de abril de 2025

Por que temos medo dos peritos em ações de infração de patentes

O título deste artigo faz alusão tanto ao título de uma das obras de Eros Roberto Grau[1], em homenagem, quanto ao comentário do magistrado federal norte-americano Leia Mais
20 de abril de 2025

Atraso em assinatura não justifica negativa de condicional, diz TJ-RJ

O livramento condicional não deve ser negado em razão de atraso em assinatura de documento para progressão de regime. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Criminal Leia Mais
20 de abril de 2025

Juiz obriga prefeitura de São Luís a remanejar comércio informal em avenida

O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, condenou o município a construir um espaço adequado para remanejar Leia Mais
Página anterior
12345678910111213141516171819202122232425262728293031323334353637383940414243444546474849505152535455565758596061626364656667686970717273747576777879808182838485868788899091929394959697989910010110210310410510610710810911011111211311411511611711811912012112212312412512612712812913013113213313413513613713813914014114214314414514614714814915015115215315415515615715815916016116216316416516616716816917017117217317417517617717817918018118218318418518618718818919019119219319419519619719819920020120220320420520620720820921021121221321421521621721821922022122222322422522622722822923023123223323423523623723823924024124224324424524624724824925025125225325425525625725825926026126226326426526626726826927027127227327427527627727827928028128228328428528628728828929029129229329429529629729829930030130230330430530630730830931031131231331431531631731831932032132232332432532632732832933033133233333433533633733833934034134234334434534634734834935035135235335435535635735835936036136236336436536636736836937037137237337437537637737837938038138238338438538638738838939039139239339439539639739839940040140240340440540640740840941041141241341441541641741841942042142242342442542642742842943043143243343443543643743843944044144244344444544644744844945045145245345445545645745845946046146246346446546646746846947047147247347447547647747847948048148248348448548648748848949049149249349449549649749849950050150250350450550650750850951051151251351451551651751851952052152252352452552652752852953053153253353453553653753853954054154254354454554654754854955055155255355455555655755855956056156256356456556656756856957057157257357457557657757857958058158258358458558658758858959059159259359459559659759859960060160260360460560660760860961061161261361461561661761861962062162262362462562662762862963063163263363463563663763863964064164264364464564664764864965065165265365465565665765865966066166266366466566666766866967067167267367467567667767867968068168268368468568668768868969069169269369469569669769869970070170270370470570670770870971071171271371471571671771871972072172272372472572672772872973073173273373473573673773873974074174274374474574674774874975075175275375475575675775875976076176276376476576676776876977077177277377477577677777877978078178278378478578678778878979079179279379479579679779879980080180280380480580680780880981081181281381481581681781881982082182282382482582682782882983083183283383483583683783883984084184284384484584684784884985085185285385485585685785885986086186286386486586686786886987087187287387487587687787887988088188288388488588688788888989089189289389489589689789889990090190290390490590690790890991091191291391491591691791891992092192292392492592692792892993093193293393493593693793893994094194294394494594694794894995095195295395495595695795895996096196296396496596696796896997097197297397497597697797897998098198298398498598698798898999099199299399499599699799899910001001100210031004100510061007100810091010101110121013101410151016101710181019102010211022102310241025102610271028102910301031103210331034103510361037103810391040104110421043104410451046104710481049105010511052105310541055105610571058105910601061106210631064106510661067106810691070107110721073107410751076107710781079108010811082108310841085108610871088108910901091109210931094109510961097109810991100110111021103110411051106110711081109111011111112111311141115111611171118111911201121112211231124112511261127112811291130113111321133113411351136113711381139114011411142114311441145114611471148114911501151115211531154115511561157115811591160116111621163116411651166116711681169117011711172117311741175117611771178117911801181118211831184118511861187118811891190119111921193119411951196119711981199120012011202120312041205120612071208120912101211121212131214121512161217121812191220122112221223122412251226122712281229123012311232123312341235123612371238123912401241124212431244124512461247124812491250125112521253125412551256125712581259126012611262126312641265126612671268126912701271127212731274127512761277127812791280128112821283128412851286128712881289129012911292129312941295129612971298129913001301130213031304130513061307130813091310131113121313131413151316131713181319132013211322132313241325132613271328132913301331133213331334133513361337133813391340134113421343134413451346134713481349135013511352135313541355135613571358135913601361136213631364136513661367136813691370137113721373137413751376137713781379138013811382138313841385138613871388138913901391139213931394139513961397139813991400140114021403140414051406140714081409141014111412141314141415141614171418141914201421142214231424142514261427142814291430143114321433143414351436143714381439144014411442144314441445144614471448144914501451145214531454145514561457145814591460146114621463146414651466146714681469147014711472147314741475147614771478147914801481148214831484148514861487148814891490149114921493149414951496149714981499150015011502150315041505150615071508150915101511151215131514151515161517151815191520152115221523152415251526152715281529153015311532153315341535153615371538153915401541154215431544154515461547154815491550155115521553155415551556155715581559156015611562156315641565156615671568156915701571157215731574157515761577157815791580158115821583158415851586158715881589159015911592159315941595159615971598159916001601160216031604160516061607160816091610161116121613161416151616161716181619162016211622162316241625162616271628162916301631163216331634163516361637163816391640164116421643164416451646164716481649165016511652165316541655165616571658165916601661166216631664166516661667166816691670167116721673167416751676167716781679168016811682168316841685168616871688168916901691169216931694169516961697169816991700170117021703170417051706170717081709171017111712171317141715171617171718171917201721172217231724172517261727172817291730173117321733173417351736173717381739174017411742174317441745174617471748174917501751175217531754175517561757175817591760176117621763176417651766176717681769177017711772177317741775177617771778177917801781178217831784178517861787178817891790179117921793179417951796179717981799180018011802180318041805180618071808180918101811181218131814181518161817181818191820182118221823182418251826182718281829183018311832183318341835183618371838183918401841184218431844184518461847184818491850185118521853185418551856185718581859186018611862186318641865186618671868186918701871187218731874187518761877187818791880188118821883188418851886188718881889189018911892189318941895189618971898189919001901190219031904190519061907190819091910191119121913191419151916191719181919192019211922192319241925192619271928192919301931193219331934193519361937193819391940194119421943194419451946194719481949195019511952195319541955195619571958195919601961196219631964196519661967196819691970197119721973197419751976197719781979198019811982198319841985198619871988198919901991199219931994199519961997199819992000200120022003200420052006200720082009201020112012201320142015201620172018201920202021202220232024202520262027
Próxima página