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Uma ONG de proteção de direitos dos animais levou ao Supremo Tribunal Federal a discussão sobre os limites da liberdade de expressão nas campanhas que denunciam Leia Mais

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais de relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, para discutir se a agravante prevista no artigo 61, inciso Leia Mais

Em fevereiro deste ano o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu os Temas 881 e 885, discutidos nos RE 949.297 e 955.227, relativamente à limitação da Leia Mais

Em janeiro deste ano, a empresa Americanas S.A, sociedade anônima de capital aberto, divulgou um fato relevante [1] aos seus investidores, a saber, a identificação de Leia Mais

O juízo da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou uma assessora que acusou, sem provas, uma Leia Mais

Com base no artigo 21 da Lei 4.717/65, que estabelece que a possibilidade de anulação de ato lesivo ao erário prescreve em cinco anos pela via Leia Mais

A Súmula  647 do Superior Tribunal de Justiça define como imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com Leia Mais

Se é para ter reforma constitucional tributária, entende-se como indispensável e legítimo que o princípio da vedação ao confisco seja revisitado, de modo que seja garantido Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município Leia Mais

O artigo 45 da Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/1999) estabelece que em caso de risco iminente, a administração pública poderá motivadamente adotar providências para resguardar Leia Mais

Uma rede de supermercados foi condenada a indenizar uma mulher que sofreu uma queda dentro de uma de suas unidades, em função do piso molhado. Por Leia Mais

Em continuidade aos comentários sobre o livro do professor argentino Héctor A. Maíral As Raízes Legais da Corrupção [1], na terceira parte do livro o autor Leia Mais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou por unanimidade a criação do “Selo Nacional de Desjudicialização”, uma iniciativa que busca incentivar empresas e órgãos Leia Mais

O fato de uma família possuir mais de uma propriedade rural não afasta a impenhorabilidade, desde que as áreas não ultrapassem quatro módulos fiscais e sejam Leia Mais

É possível a utilização de prova ilícita, desde que em benefício do réu. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, determinou Leia Mais

A mera circulação física de gado entre fazendas do mesmo proprietário não configura fato que possa ser tributado com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Leia Mais

O fato de um suspeito de um crime exercer o direito se se manter em silêncio diante da autoridade policial não autoriza que o juiz tome Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal julga, nesta sexta-feira (9/6), quem deve substituir o deputado federal cassado e ex-procurador da República Deltan Dallagnol (Podemos-PR) na Câmara dos Deputados. Leia Mais

Em uma vitória para a classe advocatícia brasileira, a consolidação do Provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil regulamentou o exercício Leia Mais

O clube de futebol detentor do mando de jogo não é responsável pela morte de torcedor atingido por disparos de arma de fogo desferidos por policial Leia Mais

O corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, pediu ao Supremo Tribunal Federal o compartilhamento das provas da ‘vaza jato’, as mensagens hackeadas entre procuradores. O Leia Mais