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Operadora de plano de saúde não tem o direito de recusar a inclusão do menor recém-nascido e neto do titular como dependente no contrato vigente. Ao Leia Mais

Sustentabilidade e desenvolvimento sustentável não são assuntos novos, tampouco surgiram com a Publicação do Pacto Global que lançou o termo ESG (Environmental, Social and Governance), em Leia Mais

No julgamento de Habeas Corpus, o Supremo Tribunal Federal não pode reexaminar provas que fundamentaram sentença. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STF, por quatro Leia Mais

O trancamento do processo por meio de Habeas Corpus, uma medida excepcional, somente é cabível quando ficam demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, Leia Mais

A Constituição[1], no Capítulo III (Da Segurança Pública), prevê no artigo 144 ser dever do Estado e responsabilidade de todos, a segurança pública em nosso país, e Leia Mais

O professor, doutor em Direito e sócio do Medina Guimarães Advogados José Miguel Garcia Medina será um dos palestrantes do “I Congresso Sistema Brasileiro de Precedentes: em homenagem Leia Mais

‌Via de regra costumamos associar a justa causa à demissão de trabalhador, nos termos do artigo 482 da CLT, quando há uma conduta grave na relação com Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para estabelecer a inexistência de repercussão geral no recurso extraordinário que discute a possibilidade de uso do método da Leia Mais

Os entes públicos não podem ignorar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que impôs teto de 30% para a cobrança de multas sobre impostos devidos ou Leia Mais

Ao receber o Prêmio Nobel de Economia em 1991, Ronald Coase[1] afirmou que certas características do sistema econômico são tão óbvias que passam despercebidas aos mais incautos. Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal recebeu mais 70 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República contra bolsonaristas acusados de envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro, em Brasília. A sessão Leia Mais

Desde a Declaração de Filadélfia de 1944, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) se afirmou como agente de defesa da justiça social no mundo. Com a Leia Mais

Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, ele deverá responder por ela em sua totalidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal Leia Mais

Em 1960, o renomado periódico acadêmico The Journal of Law and Economics, da Universidade de Chicago, publica o artigo The Problem of Social Cost, escrito pelo Leia Mais

O Marco Legal dos Criptoativos, como é conhecida a Lei 14.478, de 2022, entra em vigor agora em 20 de junho, após a vacatio legis de Leia Mais

De todas as instituições que Bolsonaro prejudicou e desgastou, a que mais sofreu, e vem sofrendo, é o Exército Brasileiro. Entre erros e acertos, que acontecem Leia Mais

Com o entendimento de que as normas coletivas não podem restringir os efeitos dos direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou Leia Mais

A reversão da justa causa, ainda que por ato de iniciativa do empregador, é suficiente para, por si só, causar dano de natureza moral ao empregado. Leia Mais

Ao decidir que são inconstitucionais as leis que determinavam que o ISS é devido no local do tomador do serviço, o Supremo Tribunal Federal encerrou uma Leia Mais

Circula nas redes vídeo (ver aqui) em que um juiz manda retirar da audiência advogado por este ter servido água à testemunha (não importa se ré Leia Mais

Por equiparar contribuintes e resultar em aumento de receita, o modelo de sistema de tributação previsto pela Medida Provisória 1.171/2023 é positivo, mas ainda desperta dúvidas jurídicas. Leia Mais