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As instituições financeiras em liquidação extrajudicial devem cumprir as normas coletivas dos bancários em vigor na época do contrato de trabalho. FreepikContrato da bancária foi alterado Leia Mais

O direito ao reconhecimento de paternidade está assegurado na Constituição e permite que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, obtenham, de forma judicial Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a cobrança do PIS/Cofins de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). A matéria será discutida em um Leia Mais

No novo regime legal de contratações públicas do Brasil, quais são os requisitos de habilitação a serem atendidos, especialmente, pelas empresas estrangeiras? 1 – A lista Leia Mais

Morreu nesta sexta-feira (3/11), aos 81 anos, o advogado Reginaldo Oscar de Castro, ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ele estava internado no Leia Mais

Recentemente, a revista eletrônica Consultor Jurídico noticiou que a “2ª Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou que o empresário Emílio Odebrecht repatrie o montante de R$ Leia Mais

A Comissão de Prerrogativas da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) firmaram um convênio durante a 2.509ª Leia Mais

A governança corporativa e a blindagem patrimonial são elementos cruciais no ambiente de negócios contemporâneo, garantindo a estabilidade, a integridade e a confiabilidade das empresas. Ao Leia Mais

A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Sua aplicação depende de Leia Mais

Os royalties foram introduzidos na legislação brasileira na década de 50 através da Lei 3.470/1958, a qual estabeleceu o limite máximo de dedução de 5% do Leia Mais

A prescrição do direito de acionista nos casos de incorporação por outra empresa só pode ser reconhecida quando o incorporador comunica adequadamente a possibilidade de exercer direito Leia Mais

A relação somente será de consumo, com a consequente aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, se o fornecedor praticar ato que constitua a Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal Justiça finalizou o julgamento do Recurso Especial nº 1.925.959/SP, dia 12 de setembro, decidindo que são cabíveis a fixação de Leia Mais

Iniciado no ano de 2019 a pedido da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, e ao custo de mais de R$ 2 milhões pagos com recursos Leia Mais

Quando o consumidor é obrigado a desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, ele Leia Mais

Correr, nadar, pedalar e comandar um dos grandes escritórios de direito penal empresarial do país. A rotina do advogado Leonardo Avelar dá uma nova dimensão ao Leia Mais

Recentemente, a Fundação Getúlio Vargas, por meio do seu Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (Cepi), publicou os resultados da pesquisa “Formando a Advocacia do Leia Mais

Na esfera penal, é inviável fixar indenização mínima a título de danos morais sofridos por empresa alvo de crime sem que tenha havido a efetiva comprovação Leia Mais

Celebrada como uma legislação que buscou o desenvolvimento social e a proteção às atividades produtivas, rompendo com a visão única de proteção do inquilino, a Lei Leia Mais

A acusação baseada uma norma penal em branco, como é a do crime de poluição, depende da indicação de leis complementares que estabeleçam critérios e parâmetros Leia Mais

Nada impede que uma parte se manifeste — inclusive sobre pareceres  e laudos dos profissionais que participam do processo, como o Ministério Público —, sendo desnecessário Leia Mais