Noticias

Desde a criação do conselho diretor da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em 2020 tem havido um monitoramento mais rigoroso do tratamento de dados Leia Mais

Este artigo examina as diferenças de tratamento regulatório dado pela União Europeia para a importação de produtos de origem animal e de madeira do Brasil, assim Leia Mais

Foi promulgado o Decreto nº 11.543, de 1º de junho, que instituiu grupo de trabalho com o objetivo de elaborar propostas de revisão da regulação do Leia Mais

Entra em vigor nesta terça-feira (20/6) o Decreto Federal nº 11.563, de 13 de junho, que estabelece os papéis do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários Leia Mais

Não ofende o princípio da separação de poderes a lei de iniciativa parlamentar que visa a concretizar direito social previsto na Constituição. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal Leia Mais

Já tendo encaminhado alguns textos nesta coluna, fico a observar as reações de alguns leitores e leitoras que entram em contato. Dentre essas respostas, para além Leia Mais

Já é sabido que a EC 113/21 ocasionou o efeito bola de neve nos precatórios federais, isto é, estabeleceu um subteto para seu pagamento anual, limitado Leia Mais

Escrevi há duas semanas artigo sobre a necessidade da instituição a que pertenço, a Justiça do Trabalho, pedir perdão à sociedade pelo que acabou produzindo como Leia Mais

A Câmara de Vereadores só pode editar decreto nos casos de atos normativos que exorbitem a competência do Poder Executivo ou ofendam o processo legislativo. Revogação Leia Mais

Para o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, é fundamental que as ações de improbidade administrativa, por envolverem questões afeitas a condutas de corrupção, Leia Mais

Advogados brasileiros e professores da Zhejiang University International Business School, da China, reúnem-se nesta terça-feira (20/6), a partir das 9h, para debater economia verde e crédito de carbono. Leia Mais

Estão abertas as inscrições para o 21ª Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça. A iniciativa é promovida pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça e visa Leia Mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, enviou à primeira instância da Justiça do Distrito Federal a ação penal em que o ex-presidente da República Leia Mais

As suspensões e proibição relativas às ações ou execuções de créditos sujeitos à recuperação judicial, como consequência do deferimento do seu processamento, estão disciplinadas nos incisos Leia Mais

O Poder Legislativo não pode propor lei que imponha obrigação ao chefe do Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Leia Mais

A publicação da Medida Provisória nº 1.171/2023, em 30 de abril de 2023, despertou novamente a atenção do público em relação aos trusts. Ela dispõe sobre a Leia Mais

Embora tenha decidido que a exclusão de normas internacionais do ordenamento jurídico do Brasil não pode ser mera opção do chefe do Poder Executivo, o Supremo Tribunal Leia Mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou imprestáveis as provas colhidas nos sistemas Drousys e My Web Day B, da Odebrecht, no âmbito do acordo Leia Mais

A regra que autoriza a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial Leia Mais

Um impasse recorrente com que se depara o contribuinte exigido judicialmente pelas autoridades fazendárias, bem como o advogado militante no contencioso judicial tributário, diz respeito às Leia Mais

O advogado-geral da União, Jorge Messias, acredita que as interpretações divergentes da legislação tributária brasileira por diversos órgãos do governo são um dos fatores que geram Leia Mais