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Entre alguns dos direitos conquistados pela comunidade LGBTQIA+, podemos citar a criminalização da homofobia, o direito à utilização de nome social, o direito ao casamento civil Leia Mais

Por verificar violação ao princípio da separação dos poderes, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional uma lei de Andradina, que criava Leia Mais

As vítimas de incêndio iniciado no interior de estabelecimento comercial, mesmo afetadas fora do mesmo, devem ser equiparadas a consumidores para fins de responsabilização por acidente Leia Mais

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) tem como objetivo crucial proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de indivíduos, estabelecendo regras claras Leia Mais

Os artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem o dever do órgão autuador notificar o proprietário ou infrator.  Juíza anulou cassação de CNH de motorista Leia Mais

A origem da expressão “modelo multiportas de resolução de conflitos” remonta ao ano de 1976, quando Frank Sander, professor emérito da Faculdade de Direito de Harvard, apresentou em Leia Mais

Eventuais vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional. Qualquer cláusula em sentido contrário não é válida. A cobertura também abrange os vícios descobertos após a extinção Leia Mais

A ilicitude de ato praticado com abuso de direito possui natureza objetiva, aferível, independentemente de culpa ou dolo. Compreendendo que houve má-fé por parte da instituição, Leia Mais

O uso do conhecimento técnico ou científico do juiz, com dispensa da perícia, só é autorizado quando o fato se basear em experiência de aceitação geral. Leia Mais

A mera instituição de datas comemorativas ou de conscientização sobre temas relevantes no âmbito do município não pertencem, exclusivamente, à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Atlascompany/FreepikTJ-SP Leia Mais

Desde a adoção da teoria dos precedentes no direito brasileiro de forma definitiva, como fez o novo CPC em 2015, diariamente o intérprete tem se deparado Leia Mais

Ser crítico do positivismo jurídico, ou “pós-positivista”, por certo não autoriza ninguém a dizer “qualquer coisa sobre qualquer coisa”. Como qualquer outra construção teórica racional, o Leia Mais

A incapacidade laboral total e permanente para a função anteriormente exercida já caracteriza, por si só, o dano moral, sem necessidade de prova. Dessa forma, uma Leia Mais

No dia último dia 25 de maio, o vice-presidente Geraldo Alckmin anunciou um conjunto de medidas econômicas voltadas aos setores industriais, dentre elas a concessão de Leia Mais

O Poder Público tem o compromisso de coibir a violência contra a mulher e quaisquer ações que representem apologia a essa prática, sendo ilógico o erário Leia Mais

A padronização das normas de combate à lavagem de dinheiro esbarra em alguns aspectos da origem do Direito Penal no que diz respeito à territorialidade, de Leia Mais

“Compreendo que a falta de interesse da acusação em promover a persecução penal em juízo, por falta de justa causa, em razão de fatores supervenientes à Leia Mais

A Constituição em seu artigo 225 estabeleceu o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e determinou um conjunto de obrigações à coletividade e ao poder público, Leia Mais

Por descumprimento de ordem judicial, a 17ª Vara Cível Federal de São Paulo invalidou autuações feitas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra veículos da Leia Mais

Junho é considerado o mês do orgulho, em razão do dia internacional do orgulho LGBTQIAP+ no dia 28 do mês. A data foi estabelecida em homenagem Leia Mais

É sabido que o denominado in dubio pro societate não tem respaldo constitucional, convencional ou legal. No procedimento do júri, o tema ganha proeminência ao final Leia Mais