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O uso de recursos financeiros de depósitos judiciais e administrativos pelo Poder Executivo não é novidade. A Lei 9.703/1998, por exemplo, autoriza a União a usar os Leia Mais

Uma regra que previa apenas 10% das vagas destinada às mulheres em um concurso da Polícia Militar do Rio de Janeiro caiu por ser considerada uma Leia Mais

Ao limitar a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos valores gastos pelas empresas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), o Leia Mais

Para resguardar os direitos de terceiros em eventual ação de responsabilidade civil, a emissora de TV deve manter a guarda de todos os documentos referentes à Leia Mais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, instaurar procedimento administrativo disciplinar (PAD) para investigar a conduta de um juiz do Tribunal de Justiça Leia Mais

A prática de trabalho em condição análoga à de escravo fere os princípios e direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Leia Mais

Entendimento em pedido de HC deve direcionar decisões no Judiciário, que hoje se dividem em três correntes divergentes O post Supremo retoma julgamento sobre limites para Leia Mais

A negativa do minorante de tráfico privilegiado em seu grau máximo não pode ser justificada por uma pequena quantidade de droga apreendida. Esse foi o entendimento Leia Mais

O Conselho Federal da OAB vai promover um debate sobre jurisdição e processo civil durante a 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia. O evento, também Leia Mais

Na execução das diferenças de correção monetária e juros do empréstimo compulsório de energia elétrica, a Eletrobras deve pagar os juros moratórios, que incidem pela demora Leia Mais

A responsabilidade objetiva estatal nos atos praticados pelos seus agentes, nas hipóteses de dolo ou culpa, conforme previsão da Constituição Federal, embasou duas sentenças que condenaram Leia Mais

A 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia vai debater igualdade e direitos humanos. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional Leia Mais

Uma ação indenizatória por danos morais não merece acolhimento quando as ofensas proferidas pelo réu for uma resposta ao crime de injúria racial. O post Moradora Leia Mais

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu nesta quinta-feira (16/11) o ato da Câmara Municipal de São Miguel do Leia Mais

Uma mulher demitida após denunciar ofensas raciais e xenofóbicas que sofreu no ambiente de trabalho deverá ser indenizada em R$ 15 mil pela rede Carrefour. As Leia Mais

Corte deve preservar permissão de anulação de sentença definitiva após mudança de entendimento em questões fiscais O post STF tem maioria para manter decisão sobre coisa Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais trechos de emendas à Constituição do Estado do Acre que autorizaram a transformação de cargos públicos de motorista penitenciário e Leia Mais

A jurisdição constitucional será um dos temas debatidos na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia. O evento, organizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados Leia Mais

A prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória antes da citação por edital. Leia Mais

Por entender que não é possível comprovar a responsabilidade do médico ou do hospital pela má recuperação de uma mulher depois de uma cirurgia, a 3ª Leia Mais

Uma falha de sistema da administração pública não pode submeter os contribuintes a pagamentos indevidos. Foi com esse entendimento que a juíza Rosana Ferri, da 24ª Leia Mais