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É constitucional o compartilhamento de dados entre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e as autoridades de persecução penal, sem necessidade de prévia autorização Leia Mais

Jurisdição e Direito Penal serão temas da pauta de debates da 24ª Conferência Nacional da Advocacia, que o Conselho Federal da OAB e a seccional mineira Leia Mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou, nesta quinta-feira (23/11), Leonardo Magalhães para o cargo de defensor público-geral federal da Defensoria Pública da União Leia Mais

Por entender que estavam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil — probabilidade do direito, perigo de dano ou ao resultado útil Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quinta-feira (22/11), o julgamento de três ações que discutem o momento específico em que pode haver a cobrança do Difal Leia Mais

Corte rejeitou desafetar recurso que define se tempo gasto pode gerar dano moral presumido; Congresso deve legislar sobre o tema O post Com leis à vista, Leia Mais

Em respeito aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, é possível a terceirização de qualquer atividade, estando superada a distinção entre atividade-fim e atividade-meio firmada Leia Mais

Os ministros Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, e o decano Gilmar Mendes criticaram nesta quinta-feira (23/11) propostas de mudanças legislativas que limitam a Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar, em sessão virtual extraordinária, pedido de liminar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada contra as alterações Leia Mais

O uso de recursos financeiros de depósitos judiciais e administrativos pelo Poder Executivo não é novidade. A Lei 9.703/1998, por exemplo, autoriza a União a usar os Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma série de orientações para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública, por unanimidade no Plenário Leia Mais

Compromisso e responsabilidade empresarial com a governança e compliance serão tema de um painel na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia. O evento, organizado pelo Leia Mais

A determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor atribuído à causa não afasta a aplicação do artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal validou dispositivos da Lei de Organizações Criminosas, de 2013, que dispõe sobre investigação criminal, meios de obtenção de prova e infrações penais Leia Mais

O coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia protocolou, nesta quarta-feira (22/11), incidente de suspeição em relação a todos os integrantes da 12º Turma do Tribunal Regional Leia Mais

Não é possível aplicar a estabilidade provisória à empregada gestante no regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74. Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Leia Mais

Um painel na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia vai debater o sucesso e a superação na vida e no esporte. Organizado pela OAB Nacional Leia Mais

Qualquer reconhecimento pessoal ou fotográfico que não siga estritamente o que determina o artigo 226 do Código de Processo Penal deve ser invalidado. Com esse entendimento, Leia Mais

A Lei 6.454/1977 proíbe, em todo o território nacional, que o nome de uma pessoa viva seja atribuído a um bem público. Este foi o fundamento Leia Mais

O juiz Enio Luiz Rossetto foi eleito, nesta quarta-feira (22/11), por unanimidade, presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, para o biênio Leia Mais

Em sessão solene realizada nesta quarta-feira (22/11), Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Daniela Teixeira foram empossados no cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça Leia Mais