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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve a decisão que reconheceu como válida uma notificação judicial feita por meio do Leia Mais

Impedir um estudante de participar de colação de grau, sem justificativa válida, configura violação a direitos fundamentais e gera obrigação de indenizar. Foi o que decidiu Leia Mais

A aquisição de um bem, seja ele móvel ou imóvel, representa um momento significativo na vida de qualquer pessoa ou empresa. E é neste momento que Leia Mais

Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão da atualização de créditos não habilitados em uma primeira recuperação judicial e a possibilidade Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quinta-feira (24/4), mais uma vez, o julgamento com repercussão geral (Tema 1.148) que decidirá se a Justiça pode determinar a Leia Mais

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), embora tenha como fato gerador uma operação relativamente simples — a transmissão intervivos, por ato oneroso, de bens Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (24/4) para confirmar a decisão do ministro Flávio Dino que reduziu em três anos os prazos Leia Mais

A mera existência de produtos que tenham brasão com as cores da bandeira brasileira e com a expressão “Brasil” não afronta a propriedade intelectual da Confederação Leia Mais

Medicamentos não incorporados ao SUS só devem ser concedidos ao paciente se forem comprovados a probabilidade do direito e o risco de dano grave de difícil Leia Mais

Quando o Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, admitir a exclusão extrajudicial de sócio em sociedade limitada mesmo sem cláusula contratual expressa autorizando tal mecanismo Leia Mais

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituiu importante regramento para promover a apuração administrativa da responsabilidade de terceiros por dívidas de empresas, com possibilidade grande aplicação no Leia Mais

Em 2020, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 796.376/SC, correspondente ao Tema 796, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a imunidade em relação Leia Mais

Quatro em cada dez recursos especiais (REsps) e agravos em recursos especiais (AREsps) que aportam no Superior Tribunal de Justiça sequer chegam a ser distribuídos aos Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 14.681/24, de São José do Rio Preto, que determinava Leia Mais

A atuação dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) se destacou nacionalmente Leia Mais

Em uma reunião na Casa Branca na terça-feira (22/4), com a presença de repórteres, o presidente Donald Trump criticou o Judiciário por, supostamente, inibir seu poder Leia Mais

O agravo interno figura como um dos recursos mais comuns no processo civil contemporâneo, especialmente nas instâncias superiores. Previsto no artigo 1.021 do CPC, é utilizado Leia Mais

Os municípios têm o dever de fiscalizar e regularizar loteamentos ilegais, conforme o artigo 30, VIII, da Constituição Federal e artigo 40 da Lei de Parcelamento Leia Mais

A remuneração paga ao menor aprendiz deve ser considerada na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e das contribuições Leia Mais

A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve sentença que condenou banco a pagar multa por litigância de má-fé a fim Leia Mais

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as empresas devem assumir a responsabilidade pela prestação de serviço inadequada, ainda que por motivos técnicos ou de Leia Mais